Questão 1378201

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS; Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo

Zeus, comerciante em São Paulo, Capital, desconfiado de que estava pagando mais imposto do que o devido, em um determinado período de apuração, descobriu que um seu funcionário, errava sistematicamente, para mais, o lançamento de imposto nos livros fiscais correspondentes. Preocupado, porque todos os seus documentos fiscais eram regularmente emitidos e o correspondente imposto calculado corretamente segundo a operação realizada, foi orientado por um especialista tributário a recuperar o valor lançado a maior. Nesse caso, Zeus deve

• A. solicitar a devolução da quantia lançada a maior, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Posto Fiscal ao qual estava vinculado.
• B. lançar o valor pago a maior como crédito diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, mediante autorização do Chefe do Posto Fiscal ao qual estava vinculado, no período da constatação, anotando a origem do erro.
• C. lançar o valor pago a maior como crédito no livro Registro de Apuração do ICMS, independentemente de autorização fiscal, no período da constatação, anotando a origem do erro
• D. saber que o crédito somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração de sua não-utilização, por tratar-se de ICMS, um tributo indireto.
• E. saber que o crédito não pode ser recuperado, pois, no caso, trata-se de ato jurídico perfeito e acabado, tendo em vista que os pagamentos já haviam sido efetuados.

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 63  RICMS - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autori­zação (Lei 6.374/89, arts 38, § 4.º,39 e 44, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira):

  II - do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento, mediante lançamento, no período de sua constatação, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", anotando a origem do erro;