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LETRA A.MOTIVO é o pressuposto de fato e de direito que enseja a edição do ato administrativo. O pressuposto de fato é o conjunto de circunstâncias que elvaram a administração pública a praticar o ato, e o de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato.
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Letra a) CORRETA: O Motivo está relacionado ao pressuposto de fato (situação fática) e de direito (situação jurídica)que vão servir de fundamento ao ato administrativo. Para toda a realização de um ato administrativo uma causa deve existir.b) ERRADA: Os efeitos da revogação são ex nunc (expressão que significa "desde agora", significando que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão de revogação tomada). Então são validos os efeitos pelo ato produzido ATÉ o momento de sua revogação.c) ERRADA :O Poder Judiciário pode apenas ANULAR os atos da administração, como também o pode fazer a Administração. No que diz respeito a REVOGAÇÃO (o ato é legal) somente a Administração Pública ou quem exerce a função administrativa, pode revogar. Princípio da auto-tutela!!!!!!!d)ERRADA O ato discricionário se refere aquele onde a administração tem uma certa liberdade para agir (porem dentro de limites legais!)A competência para a prática do ato é algo irrenunciável! (o sujeito tem a OBRIGAÇÃO de agir!!!)e) ERRADA Os ato administrativos (se forem de vicios sanáveis -os que ocorrem no sujeito e na forma- podem ser sim, se possível, Convalidados)
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a) Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo. CERTO;b) A revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização. ERRADO a revogação produz efeitos ex nunc;c) Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública. ERRADO, o poder judiciário em sua atividade típica não tem competencia para revogar atos administrativos praticados pela Admin. Pública;d) Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato. ERRADO, a competência é elemento VINCULADO do ato;e) Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação. ERRADO, se um ato poder ser convalidado ele será, e pode-se dizer ainda que ele é só é convalidado por obedecer o principio da legalidade.
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LETRA A
Motivo: é um elemento discricionário, em regra, porém se um ato é vinculado ele também se torna vinculado;
é pressuposto de fato e de direito que não pode ser confundido com Motivação.
Motivação: é a exposição dos motivos.
é possível por meio da motivação não aplicar jurisprudência.
Lei 8794/99 Art. 50.
§1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendoconsistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. §2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode serutilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que nãoprejudique direito ou garantia dos interessados.
§3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou dedecisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
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Mais um exemplo de questão "escolha a menos errada"...
Entendo que a assesrtiva A, quando usa a conjunção OU em vez de E, comete erro, pois tanto o pressuposto de fato (acontecimento) como o pressuposto de direito (lei) são imprescindíveis para a formação do motivo...
Em geral as questões de delegado ou pecam pra mais (cobram absurdos que não caem nem em prova de juiz federal...) ou pra menos...
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GABARITO: A
Quanto a letra B: A revogação causa efeitos ex nunc.
a anulação que causa efeitos ex tunc, ou seja, efeitos retroativos.
Coragem !!!
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MEUS RESUMOS:
COMPETENCIA - PODER ATRIBUIDO [ CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES ] A UM AGENTE, ORGÃO OU ENTIDADE
FINALIDADE - INTERESSE PÚBLICO [ RESULTADO IMEDIATO]
FORMA - COMO O ATO VEM AO MUNDO
MOTIVO - SITUAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO
OBJETO - CONTEÚDO [ RESULTADO IMEDIATO]
#ATÉPASSAR!!!!
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E. Competência e forma são convalidáveis.