Questão 138037

• Banca: UESPI
• Órgão: PC-PI
• Ano: 2009
• Provas: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Piauí; Legislação do Estado do Piauí

Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do Estado:

• A. o exercício do comando superior da Polícia Civil.
• B. a decisão final sobre o arquivamento de inquéritos policiais.
• C. a expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos.
• D. a iniciativa de lei, quanto à proposta de alteração de vencimentos dos servidores integrantes do Poder Judiciário.
• E. o exercício do controle externo da atividade policial.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 102, XXI da Constituição do Estado do Piaui.
  

• A) Resposta CORRETA. Art. 102, XXI.

  B) Atribuição do PGJ.

  C) Atribuição dos Secretários de Estado. Art. 109, II.
  

  D) Atribuição do Presidente do TJ.
  

  E) Atribuição do MP
  

• •Atribuições do Governador do Estado

  •Art. 102. Compete privativamente ao Governador do Estado:

  •XXI - exercer o comando superior da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, bem como da Polícia Civil, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;