SóProvas

ID
138046
Banca
UESPI
Órgão
PC-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

É competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar originalmente, por prerrogativa de função, conforme as disposições da Constituição Estadual, nos crimes comuns:

Alternativas
Comentários

  • Questão passível de anulação. Isso em decorrência das alternativas "B" e "E" estarem previstas respectivamente nos incisos "d.4" e "c" da alínea III, artigo 123, da Constituição do Estado do Piaui. 

  • Gabarito: Letra B

    Os vereadores não possuem foro por prerrogativa de função previsto na CONSTITUIÇÃO FEDERAL (nada impedindo que a
    Constituição Estadual preveja isso). Considerando isto, e considerando que o crime de homicídio é da competência do Tribunal do Júri, prevista esta competência na Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII, d, nesse aparente conflito de competências, o STF entende que prevalece a competência do júri.

    Vejamos o teor do verbete nº 721 da súmula de jurisprudência dominante do STF:
    "A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual"
     

  • Concordo com Aldizio Neto! Questão passível de anulação.

    Veja o que diz o Art. 123. Compete ao Tribunal de Justiça: III - processar e julgar, originariamente: c) nos crimes comuns, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais e o Procurador Geral da Justiça; 

    d) nos crimes comuns e de responsabilidade: 4. os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores;

     

  • Art. 110. Os Secretários de Estado, nos crimes comuns, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça.

    Art. 123. Compete ao Tribunal de Justiça:

    III - processar e julgar, originariamente:

    c) nos crimes comuns, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais e o ProcuradorGeral da Justiça;

    d) nos crimes comuns e de responsabilidade:

    1. os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado, salvo nos crimes de responsabilidade conexos com os do Governador do Estado; 

    2. os juízes de direito, os juízes substitutos e os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

    3. o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, o Delegado-Geral da Polícia Civil, e os integrantes das carreiras de Procurador do Estado e de Defensor Público do Estado;

    4. os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores;

  • B e E estão corretas!!! -.-'