Questão 1384213

• Banca: CETRO
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde; CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

O controle de constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Diante do exposto, analise as assertivas abaixo.

I. Existem duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo Poder Legislativo. Uma delas refere-se ao artigo 49, V, da Constituição Federal, que prevê competir ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

II. No controle por via de exceção ou defesa, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

III. Em tese, nada impede o exercício do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, seja em relação às leis federais, seja em relação às leis estaduais, distritais ou municipais em face da Constituição Federal, gerando efeitos erga omnes, caso a decisão do Juiz ou Tribunal declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.

IV. Por meio do controle concentrado de constitucionalidade, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em tese, dependendo da existência de um caso concreto.

É correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Comentário das INCORRETAS:

  
  

  III- Os efeitos no controle difuso de constitucionalidade possui efeitos "entre as partes".

  IV- A declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em tese realmente ocorre por meio do controle concentrado. poré, ela ocorre "in abstrato", ou seja, não depende da existência de um caso concreto.

• Entendo que o poder legislativo detém 3 hipóteses de controle repressivo de constitucionalidade: art 49 Vezes CF, art. 52X e 62 parágrafo 5 rejeição de MP pela CCJ de MP cuja matéria não esteja prevista na CF, tratar de matéria cujo MP já hover tratado e rejeitada na mesma sessão legislativa ou ausentes requisitos de relevância ou urgência 

• GABARITO: "C" (I e II corretas)

  
  

  I - CORRETA.

  Hipóteses de controle de constitucionalidade repressivo pelo legislativo:

  - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (49, V, CF);

  - rejeição de medida provisória pelo não atendimento da relevância e urgência

  OBS: a questão não menciona, mas há entendimento de que a apreciação de constitucionalidade do Tribunal de Contas seria uma terceira possibilidade, afinal, o TC é órgão auxiliar do Poder Legislativo.

  
  

  II - CORRETA.

  O controle é incidental: o objeto do pedido não é a declaração da inconstitucionalidade, mas questão prejudicial ligada à causa de pedir.  A forma que o Juiz decidir a prejudicial influenciará no mérito.

  
  

  III - INCORRETA.

  "Em que pese a controvérsia doutrinária acerca da possibilidade de utilização da ação civil pública no controle de constitucionalidade, sua utilização como instrumento de controle concreto vem sendo admitida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Para isso é necessário que a inconstitucionalidade seja discutida incidenter tantum, na causa de pedir. A Ação Civil Pública não pode ser admitida quando o pedido formulado for a declaração de inconstitucionalidade em tese, com efeito erga omnes, hipótese em que ocorreria uma subtração indevida da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que estaria sendo utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, para preservar a competência do STF caberia uma reclamação constitucional CF, art. 102, I, I)." Marcelo Novelino ( Direito Constitucional . São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 254/255).

  
  

  IV - INCORRETA.

  O Controle Concentrado tem por finalidade a decretação da invalidade da lei ou ato normativo em desacordo com o texto constitucional.  Busca-se afastar do sistema ato normativo que o contrarie, independentemente de interesses pessoais ou materiais.