Questão 1385821

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; ISSQN; Tributos Municipais

Julgue os itens a seguir acerca de impostos municipais:

I – O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território.

II – O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS).

III – Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

IV – Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B)

  I – O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território. (correto)
  
  II – O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS). (correto)
  
  III – Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte. (falso - Sumula 589 STF)
  
  IV – Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário. (falso)

• rt. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

  em que pesem suas contribuições - CONCURSEIRO FOCADO- você está enganado, o item I ESTÁ ERRADISSIMO.

  NAO SENDO DIVIDIDO O TERRITORIO EM MUNICIPIOS CABERÁ A UNIÃO TAIS TRIBUTOS

• Item I claramente errado

  Compete a União (e não ao governo do terrritório) a instituição dos tributos estaduais e municipais. Se o território for dividido em municípios compete ao Município (e não ao governo do território) a instituição dos tributos municipais. Logo não existe possibilidade do governo do território instituir qualquer tributo.

  A afirmativa "O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal", se levarmos bem ao pé da letra, também está errada, uma vez que compete ao DF instiuir, por lei distrital, os tributos municipais

  Itens III e IV também errados

  Gabarito oficial (B). Mas acredito que a banca se equivocou, deveria ser alternativa (C)

• É a mesma questão que Q462413 mas lá deu como resposta a letra C e aqui deu B ???????