Questão 1385839

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir:

I – ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, modular os efeitos da decisão.

II – a Constituição Federal preceitua que somente pelo voto da maioria de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

III – para o Supremo Tribunal Federal não cabe ação direta de inconstitucionalidade para atacar lei ou ato normativo de eficácia exaurida.

IV – inexistirá, perante o Supremo Tribunal Federal, controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.

• A. Apenas I e III estão corretas.
• B. Apenas II e IV estão corretas.
• C. Apenas I e II estão corretas.
• D. Apenas III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I - ERRADA - Art. 27 CF. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

  II - ERRADA - Art. 97 CF. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

• ART. 27 DA LEI 9868/99 E NÃO DA CF. 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9868/99, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Supremo Tribunal Federal dispõem sobre controle de constitucionalidade.

  I – Incorreta. Deve haver, segundo a lei, maioria de dois terços dos membros. Art. 27, Lei 9868/99: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado".

  II – Incorreta. A maioria deve ser absoluta, não de dois terços dos membros. Art. 97, CRFB/88: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

  III – Correta. Esse é o entendimento do STF: "Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade." (ADI 2.980, rel. p/ o ac. min. Cezar Peluso, j. 5-2-2009, P, DJE de 7-8-2009).

  IV – Correta. Esse é o entendimento do STF: "Em se tratando de lei municipal, o controle de constitucionalidade se faz, pelo sistema difuso – e não concentrado – ou seja, apenas no julgamento de casos concretos, com eficácia inter partes e não erga omnes, quando confrontado o ato normativo local com a CF. O controle de constitucionalidade concentrado, nesse caso, somente será possível, em face da Constituição dos Estados, se ocorrente a hipótese prevista no § 2º do art. 125 da CF" (ADI 209, rel. min. Sydney Sanches, j. 20-5-1998, P, DJ de 11-9-1998).

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas III e IV estão corretas).