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Gabarito B, as demais são regulamentadas por Lei Ordinária (Maioria Simples)
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Correta: Letra A
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
CF
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o plano plurianual. - Aqui é por Lei Ordinária. Tanto o Plano Plurianual, quanto a Lei de Diretrizes, quanto a Lei do Orçamento Anual são realizadas por meio de lei ordinária.
a dívida pública. - Aqui é realmente por meio de LEI COMPLEMENTAR.
o orçamento anual. - Vide resposta do item A!
as diretrizes orçamentárias.- Vide item A!
os créditos adicionais. - Créditos adicionais também são autorizados por meio de Lei Ordinária.
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Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
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ARTIGO 165-----Constituição--88
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Confundiu muito, acho que essa questão poderia ser passível de anulação, mas segundo o colega acima disse essa é uma lei ORDINÁRIA e não complementar como pede o enunciado.
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Gab. B
CF/88
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Quanto aos créditos adicionais, no Art. 166, diz: Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Se créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Deduz-se que eles são estabelecidos, também, por lei de iniciativa do Executivo, como a LOA. Portanto, não são disciplinados por lei complementar.
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Questão sem nexo - aff ¬¬
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Compete à lei complementar disciplinar
a) o plano plurianual. LEI ORDINÁRIA
b) a dívida pública. LEI COMPLEMENTAR
c) o orçamento anual. LEI ORDINÁRIA
d) as diretrizes orçamentárias. LEI ORDINÁRIA
e) os créditos adicionais LEI ORDINÁRIA
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questãozinha safada! Errei.
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dívida púbLiCa = LC = Lei Complementar