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ID
1388764
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070, de 11 de setembro de 1990, estabelece o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, conforme disposto no caput do artigo 26, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis ou de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre esse tema.

(     ) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
(     ) Não obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
(     ) Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
(     ) O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, quando relativo a vício oculto.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Alternativas
Comentários
  • alt. a


    Art. 26, § 1° CDC. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução   dos serviços.

      § 2° Obstam a decadência:

      I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

     (Vetado).

      III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

      § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.


    bons estudos

    a luta continua


  • (   V  ) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço. 

    Explicação: conforme Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070 - seção IV, artigo 26, § 1º.


    (   F  ) Não obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. 

    Explicação: Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070 - seção IV, artigo 26, § 2º I: obstam a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.


    (   V  ) Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. 

    Explicação: exatamente conforme Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070 - seção IV, artigo 26, § 2º III.


    (  V   ) O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, quando relativo a vício oculto. 

    Explicação: ler Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070 - seção IV, artigo 26, § 3º.


  • Embora a letra "A" tenha sido apontada como correta, seria mais acertado dizer que o prazo decadencial, nesses casos, começa a correr da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço, caso se trate de vício aparente, pois em se tratando de vício oculto ele começa a correr no momento em que ficar evidenciado o defeito.

  • Mas a banca errar o nº da lei é pra acaba!

  • A questão trata de prescrição e decadência.

    ( ) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.

    Código de Defesa do Consumidor:
    Art. 26. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

    Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.

    Verdadeiro.

    ( ) Não obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 26. § 2° Obstam a decadência:
    I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

    Obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

    Falso.
       

    ( ) Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

    Código de Defesa do Consumidor:
    Art. 26. § 2° Obstam a decadência:

    III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

    Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

    Verdadeiro.
       

    ( ) O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, quando relativo a vício oculto.

    Código de Defesa do Consumidor:
    Art. 26. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

    O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, quando relativo a vício oculto.

    Verdadeiro.

    A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

    A) V – F – V – V. Correta letra “A". Gabarito da questão.

    B) F – F – V – F. Incorreta letra “B".

    C) F – V – F – F. Incorreta letra “C".

    D) V – F – F – V. Incorreta letra “D".

    E) V – V – F – F. Incorreta letra “E".

    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.