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Correta: Letra A
Art. 73. III - o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado;
Art. 73-A. São vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte.
Lei Comp 123/06.
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Erro da primeira assertiva: Conforme os artigos transcritos abaixo, verifica-se que a Sociedade Simples deve ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas(art.998 CC). Além disso, a LC123 permite seu enquadramento como Microempresa. Assim temos a possibilidade de tanto Sociedade Simples como a Sociedade Empresária serem classificadas como Microempresa.
Art. 998 do CC. - Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
Art. 3º LC123 - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso,
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Os itens II e III não vamos nos aprofundar pois é tema da nossa aula 06.
Item I. Segundo o artigo 3º., caput, LC 123, as sociedades simples poderão ser enquadradas como ME ou EPP. Item errado
Item II. Trata-se da literalidade do artigo 73, inciso III, da LC 123. Item certo.
Item III. Trata-se da literalidade do artigo 73-A, da LC 123. Item certo.
Resposta: A
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I. É nulo o enquadramento realizado pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas porque as microempresas, como sociedades empresárias, não podem adotar o tipo de sociedade simples, sendo obrigatório o registro do contrato na Junta Comercial. (ERRADO)
A ME pode ser sociedade simples ou empresária. O que determina uma ou outra é seu objeto social. Exemplo: uma ME que tenha por objeto serviços de profissional liberal, como médico, será simples. Já uma ME que tenha objeto de empresa, será empresarial.
II. CORRETA
Art. 73. III - o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado;
III. CORRETA
Art. 73-A. São vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte.