Questão 1391032

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I; FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito

Rosário emitiu um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de Aquino no dia 11 de setembro de 2012, pagável no mesmo lugar de emissão, em Sinop/MT. No dia 13 de outubro de 2013, o beneficiário endossou o cheque para Carlinda, sem menção na cártula à data do endosso. De conformidade com as disposições da Lei nº 7.357/85, que dispõe sobre o cheque, assinale a afirmativa correta.

• A. O endosso em favor de Carlinda tem efeito de cessão de crédito, haja vista ter sido realizado após o prazo de apresentação a pagamento.
• B. O endosso em favor de Carlinda tem efeito de endosso, haja vista ter sido realizado antes do decurso do prazo de seis meses após o término do prazo de apresentação.
• C. O endosso em favor de Carlinda tem efeito de endosso, haja vista ter sido realizado dentro do prazo de apresentação a pagamento.
• D. O endosso em favor de Carlinda tem efeito de cessão de crédito, haja vista ter sido realizado após o prazo para o protesto por falta de pagamento.
• E. O endosso em favor de Carlinda tem efeito de endosso, haja vista não ter sido datado; portanto, presumidamente ocorreu antes da expiração do prazo de apresentação.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA CORRETA - LETRA "E"
  Como não há data no endosso, presume-se que foi realizado antes da expiração do prazo de apresentação, nos moldes do art. 27 da Lei 7.357/85: Art . 27 O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação
  

• Mas como eu poderia saber se a banca queria a resposta sabendo ou não da data que foi dado o endosso

• Complementando, C.Civil

  "Art. 920. O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior."

• Veja: 

  Apresentação cheque para pagto pelo sacado (banco) pode ser de:

   

  30 dias - em caso local de emissão seja o mesmo do pagto - mesma praça.

   

  60 dias - em caso local de emissão seja diferente do pagto - diferentes praças.

   

  Porém em ambos os casos, o prazo prescricional para o portador exercer a cobrança do título de crédito é de 6 meses após findo prazo para apresentação, ocorre que:

  11 de setembro de 2012 - emissão onde pgto seria na mesma praça, logo 30 dias para apresentação + 6 meses de prazo prescricional, logo 11 de abril 2013 - 7 meses após, seria o prazo máximo.

   

  porém, no dia 13 de outubro de 2013, o beneficiário endossou e ainda sem menção na cártula à data do endosso (sem data do endosso).

   

  Em regra: 

  endosso realizado dentro do prazo de apresentação e prescrição - trata-se de transferência título de crédito - mais garantia para portador.

  endosso realizado após prazo de apresentação e prescrição - trata-se de cessão de crédito - não é mais um título de crédito, porém poderá o portado buscar judicialmente seu crédito, porém conforme regras do código civil que rege a disciplina.

   

  Exceção: 

  caso endosso seja realizado e não se coloca a data de realização, mesmo que após a prescrição, presume-se que este foi realizado antes da prescrição, logo será um endosso, ao invés de cessão de crédito.

   

   

  logo, alternativa e) correta

• tipo de endosso ´PÓSTUMO!!

• E a parte da "Salvo prova em contrário" do art. 27 da Lei do Cheque? O enunciado, ao fazer referência à data em que de fato foi endossado o cheque, já está trazendo a exceção, ou seja, o pequeno detalhe do "salvo prova em contrário". Continuo acretidando na alternativa como "A" como correta.