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GABARITO LETRA C
a) senadores são eleitos pelo sistema majoritário simples
b) deputados estaduais e distritais possuem as mesmas imunidades dos congressistas.
c) CERTA
d) as imunidades não são privilégios pessoais, muito pelo contrário, elas são prerrogativas vinculadas ao cargo, razão pela qual são irrenunciáveis.
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No que se refere à prisão preventiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal registra que a medida excede os poderes atribuídos pela Constituição às CPI’s (HC nº 71.039/RJ), pois, embora amplos, necessários e úteis para o cabal desempenho de suas atribuições, os poderes da CPI’s não são ilimitados. Portanto, inegável é o acerto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, ao limitar-se a solicitar ao Ministério Público que requeira a medida (Prisão Preventiva) ao Poder Judiciário.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12461&revista_caderno=9s
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CPI pode:
- Inquirir testemunhas e, em caso de recusa de comparecimento, determinar a condução coercitiva de testemunhas (esse poder não alcança o convocado na condição de investigado, que detém a seu favor o privilégio constitucional de não auto incriminação);
- Decretar a prisão em flagrante;
- Decretar a quebra dos sigilos: bancário, fiscal e de dados, incluídos os dados telefônicos. Não confundir quebra de sigilo telefônico com interceptação de comunicações telefônicas (esta última a CPI não pode fazer, é clausula de reserva de jurisdição, só o juiz pode fazer). Portanto, a quebra do sigilo de dados telefônicos que a CPI pode fazer só vale para os registros telefônicos pretéritos;
Atenção: A quebra de sigilo deve ser fundamentada, não pode ser fundamentada genericamente, sob pena de nulidade.
- Determinar busca e apreensão NÃO domiciliar, ou seja, em locais públicos;
- Obter
documentos e informações sigilosos. “Utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso. Possibilidade.” (HC 100.341, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-11-2010, Plenário, DJEde 2-12-2010.).
- Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos administrativos.
CPI não pode:
- Ter prazo indeterminado. A jurisprudência autoriza a prorrogação do prazo da CPI desde que não ultrapasse uma legislatura.
- Oferecer denúncia ao Judiciário.
- Decretar prisão temporária ou preventiva;
- Decretar a interceptação de comunicações telefônicas;
- Determinar busca e apreensão domiciliar;
- Decretar medidas assecuratórias constritivas do patrimônio das pessoas, tais como, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro ou hipoteca de bens, tendo em vista que o poder geral de cautela e exclusivo dos magistrados;
- Determinar a anulação de atos do poder executivo (reserva de jurisdição);
- Determinar a quebra de sigilo judicial de processos que tramitam em segredo de justiça;
- Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil.
- Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos de natureza jurisdicional.
- Impedir a presença de advogado dos depoentes em suas reuniões.
Alternativa C
Aproveitei alguns comentários de colegas e mais algumas anotações de materiais e agreguei aqui.
Espero que ajude! Bons estudos!
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Senadores representam os estados da federação, suas eleições dá-se de forma majoritária, para o período de oito anos (duas legislaturas), renovando-se a cada 04 anos 1/3 e na legislatura seguinte 2/3 desses senadores por estados, idade mínima de 35 anos, o presidente do senado não pode ser naturalizado, residir na circunscrição eleitoral pelo estado que concorra, estar em dia com obrigações eleitorais, filiação partidária e não possuir impedimentos eleitorais. Deputados representam o povo, eleitos de forma proporcional, 21 anos de idade mínima, mandato de 04 anos e demais requisitos iguais de senadores.
Vereador não possui imunidade formal ( prisão e processo), mas material (inviolabilidade), não pratica ilícito penal e civil por palavras, opiniões e votos na circunscrição em que exerce o mandato (município) e referente ao mandato eletivo.
Imunidades não podem ser renunciadas por que não são inerentes á pessoa do deputado, mas sim uma garantia a instituição a que pertencem para desempenharem seus mandatos livre de pressões.
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Sobre a letra "b": Os membros do Poder Legislativo Municipal possuem imunidade absoluta (material ou Inviolabilidade) dentro da Circunscrição de seu Município e não possuem imunidade relativa (formal ou processual).
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Não é permitida a intervenção de uma CPI em direitos fundamentais submetidos à cláusula da reserva de jurisdição. É o caso, por exemplo, da inviolabilidade de domicílio, do sigilo das comunicações telefônicas, da decretação de prisão ou do sigilo imposto a processo judicial.
Os poderes atribuídos à CPI não se estendem, portanto, ás hipóteses de intervenção reservadas com exclusividade ao Poder Judiciário.
Fonte: Marcelo Alexandrino
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CPI não pode: (Dentre outras)
- Decretar prisão temporária ou preventiva.
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Cláusula de reserva de jurisdição - Somente o Poder Judiciário podem se posicionar acerca de determinados assuntos
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PC´IS não têm competências para:
a) Decretar prisões;
b) Determinar a aplicação de medidas cautelares;
c) Proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados;
d) Determinar a anulação de ato do Poder Executivo;
e) Determinar a quebra do sigilo judicial;
f) Determinar a interceptação telefônica;
g) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos;
h) Apreciar atos de natureza jurisdicional
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A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
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A- Errado
Senado = Representa os Estados = Sistema Majoritario
Câmara dos Deputados = Representam o Povo = Sistema Proporcional
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B- Errado --> Os vereadores NÃO POSSUEM IMUNIDADE FORMAL, isto é, eles SÓ POSSUEM IMUNIDADE MATERIAL. Anote que a imunidade material conferida aos vereadores SOMENTE os protege de serem responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos, DENTRO DO MUNICÍPIO e DESDE QUE tal manifestação GUARDE RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE SEU MANDATO.
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C- Certo --> A CPI NÃO pode decretar MEDIDAS CAUTELARES.
Assim as CPIs NÃO PODEM decretar a INDISPONIBILIDADE DOS BENS, PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS, A PRISÃO TEMPORARIA ou PREVENTIVA entre outras.
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D- Errado ---> As imunidades dos Parlamentares são IRRENUNCIÁVEIS, assim mesmo que um Senador ou um Deputado diga em rede nacional que abdica de suas imunidades em prol do povo, tal discurso não valerá de nada e servira apenas pra enganar quem não ler meu comentário.rsrs
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"O coração do homem pode fazer planos, mas a resposta certa vem dos lábios do Senhor"
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A) Errado - Os deputados são eleitos pelo foto direto por sistema proporcional; e o Senadores são eleitos pelo voto direto por sistema majoritário;
B) Errado - Os membros do Poder Legislativo Municipal possuem apenas imunidades materiais nos limites da circunscrição do Município;
C) Correto
D) Errado - As imunidade parlamentares são inerentes ao mandato e não à pessoa do congressista, sendo portanto irrenunciáveis.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Legislativo.
A– Incorreta - Embora os deputados sejam eleitos pelo sistema proporcional, os senadores são eleitos pelo sistema majoritário. Art. 45, CRFB/88: " Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal". Art. 46, CRFB/88: "O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário".
B– Incorreta - Aos membros do Poder Legislativo municipal, ou seja, aos vereadores, é assegurada apenas a imunidade material (relacionada a suas palavras, votos e opiniões quando em exercício), não a imunidade formal (relacionada à prisão e julgamento do processo). Art. 29, VIII, CRFB/88: "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município".
C- Correta - De acordo com o STF, "A preservação da respeitabilidade de órgão do Legislativo -- Comissão Parlamentar de Inquérito -- prescinde de medidas extremas, como é a prisão preventiva do acusado da prática criminosa" (HC 85.646, rel. min. Marco Aurélio, j. em 21/06/2005).
D- Incorreta - As imunidades parlamentares não podem ser objeto de renúncia: "O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatário, em face dos outros poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de caráter institucional, inerente ao Poder Legislativo, que só é conferida ao parlamentar ratione muneris, em função do cargo e do mandato que ele exerce. É por essa razão que não se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. (...)" (Inq. 510, Rel. Min. Celso d Mello, j. em 01/02/91).
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.