Questão 1398796

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária; FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Em matéria de frequência ao serviço e cumprimento da carga horária, o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que poderá:

• A. o servidor, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço por 3 (três) dias consecutivos, para doação de sangue, desde que comprovado ato por meio de atestado médico;
• B. o servidor ausentar-se do serviço por 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de falecimento de c njuge, companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito;
• C. ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, exigida a compensação de horários na repartição e respeitada a duração semanal do trabalho;
• D. ser concedido, a critério do chefe imediato, horário especial ao servidor que acumule outro cargo público, desde que não haja prejuízo ao trabalho, respeitado, no mínimo, o cumprimento de 90% (noventa por cento) de ambas as cargas horárias;
• E. o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, até 30 (trinta) dias, por período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento.

Gabarito: C

Comentários

• A) incorreta. Ausência por 1 dia. Art. 113 - 1

  B) incorreta. Ausência por 8 dias. Art. 113 - III - B 

  C) correta. Art. 114

  D) incorreta. 

  E) incorreta. Ausência por 15 dias. Art. 113 - IV

• A alternativa "d" está incorreta com base no art. 177.

• Art. 177 - É vedada a acumulação, remunerada ou não, de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

  a) de dois cargos de professor;

  b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) de dois cargos de médico.

• Trânsito ( mudança de sede ) --> até 15 dias.

• LEI 6.677/94

  Art. 114 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

  Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

  LETRA C - CORRETA 

• Letra (c) está correta.

•  

  Art. 113

  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

  Por 1 dia, para doação de sangue

  Por 2 dias, para alistamento eleitoral

  Por 8 dias consecutivos, por motivo de:

  - Casamento

  - Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrastos, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito.  

  Até 15 dias, por período de trânsito, compreendidos como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento.

• Cab: C

  O servidor relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias para entrar em exercício. 

• Segundo a lei 6.677 o servidor terá 30 diad para entrar em exercicio.

  artigo- O servidor relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias para entrar em exercício. 

• Letra C

  Segundo o artigo Art. 114 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a

  incompatibilidade do horário escolar com o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

  Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na

  repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.