Questão 1401475

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

José, servidor da Justiça Estadual da Bahia, ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção da Comarca de Salvador para a Comarca de Vitória da Conquista. Seu pleito foi indeferido pelo órgão competente, sob a alegação de prejuízo à continuidade do serviço público, eis que a Vara na qual estava lotado originariamente já estava com carência de pessoal. Inconformado com tal decisão, José manejou ação judicial, tentando conseguir sua remoção. No caso em tela:

• A. assiste razão a José, porque possui direito público subjetivo a ser lotado em Comarca mais próxima de sua residência;
• B. assiste razão a José, desde que já tenha adquirido estabilidade e não tenha sido condenado por infração disciplinar nos últimos 3 (três) anos;
• C. assiste razão a José, desde que comprove que a Comarca de Vitória da Conquista também apresenta carência de pessoal;
• D. não assiste razão a José, porque se trata de ato discricionário, devidamente motivado e calcado no interesse público;
• E. não assiste razão a José, porque se trata de ato vinculado, que sequer precisa ser motivado, pelo princípio da supremacia da administração pública.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  I - de ofício, no interesse da Administração;

  II - a pedido, a critério da Administração;

  III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

  
  

• Gente, prestar atenção e ter muita cautela em ir descartando item é essecial.

  Letra D : Art  36 da lei 8212

• Corrigindo, Lei 8112/90.

• Correta D) não assiste razão a José, porque se trata de ato discricionário, devidamente motivado e calcado no interesse público; 
  

  
  

  Ato administrativo discricionário é aquele que a Administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não podendo prever de ante-mão qual o melhor caminho a ser tomado, confere ao administrador a possibilidade de escolha , dentro da lei

  
  
  
  

• E) errado. todo o ato que restringe a esfera de interesse particular dos administrados devem ser motivados, ainda que o ato seja discricionário, salvo disposição em lei.

• Mas ele não tem o direito de recorrer ao poder judiciário, mesmo podendo ser negado novamente? 

• Se trata de ato discricionário da administração pública.

  Letra D

  Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  I - de ofício, no interesse da Administração;

  II - a pedido, a critério da Administração;

  III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: