Questão 1401931

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Comunicação na Constituição Federal; Crimes contra a Honra; Direito de Resposta; Ética Jornalística; Formatos Midiáticos; Gêneros Jornalísticos; Jornal; Legislação da Comunicação; Lei de Imprensa no Jornalismo; Notícia; Reportagem

A editora responsável pela publicação de um jornal de circulação nacional veiculou matéria jornalística na qual atribuiu levianamente a um cidadão a autoria pelo crime de furto de veículo. A Constituição Federal e os Códigos Penal e Civil passaram a ser usados como base a partir da revogação da Lei de Imprensa, em 2009. A Lei de Imprensa, editada em 1967, por sua vez, previa em situações semelhantes a exposta acima:

• A. publicação na edição impressa, com destaque, e na mesma seção da matéria original, a notícia da retratação;
• B. suspensão em caráter irrevogável de circulação da publicação pelo período de dois anos;
• C. destinação de toda a renda obtida com a venda dos exemplares do mês em que a notícia foi veiculada em valores corrigidos;
• D. impressão gratuita de até 100 mil folhas, tamanho A3, com a notícia da retratação, a serem distribuídas nos municípios onde circula o jornal;
• E. retratação do proprietário da editora na capa do jornal e publicação da errata na mesma seção da matéria original.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: letra "a". 

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5250.htm
  

  Art . 26. A retratação ou retificação espontânea, expressa e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o responsável pelos crimes previstos nos arts. 20 e 22.

    § 1º A retratação do ofensor, em juízo, reconhecendo, por têrmo lavrado nos autos, a falsidade da imputação, o eximirá da pena, desde que pague as custas do processo e promova, se assim o desejar o ofendido, dentro de 5 dias e por sua conta, a divulgação da notícia da retratação.

    § 2º Nos casos dêste artigo e do § 1º, a retratação deve ser feita ou divulgada:

    a) no mesmo jornal ou periódico, no mesmo local, com os mesmos caracteres e sob a mesma epígrafe; ou

    b) na mesma estação emissora e no mesmo programa ou horário.

  
  

• Não fala de jornal impresso no enunciado da questão. A resposta leva ao erro!

   

• Simone, quando se disser apenas "jornal", como na frase "um jornal de circulação nacional", está-se referindo a jornal impresso.

  Ademais, a palavra "circulação" (e não "veiculação" ou "abrangência", por exemplo) reforça tratar-se de jornal impresso.