Questão 1403242

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Crianças e Adolescentes - Menores Infratores; Políticas Públicas no ECA; Psicologia Jurídica

Entre as medidas socioeducativas dispostas na Lei nº 8.069/90 (ECA), a internação só pode ser aplicada na hipótese de não haver outra medida adequada, devendo estar sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Nesse contexto, a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional:

• A. cometido mediante grave ameaça a pessoa ou ao patrimônio público; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento, mesmo justificado, da medida anteriormente imposta;
• B. cometido mediante violência a pessoa ou dano à propriedade; por reiteração no cometimento de outras infrações, brandas ou graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta;
• C. de qualquer natureza cometido mediante a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta;
• D. cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações, brandas ou graves; por descumprimento, mesmo justificado, da medida anteriormente imposta;
• E. cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Gabarito: E

Comentários

• letra do ECA

  
  

  Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

  I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

  II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

  III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

  
  

• LEI Nº 8.069/1990

   

  Art. 122 – ...

  
  I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
  II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
  III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

   

  a) danos apenas à pessoa;

  b) danos apenas à pessoa;

  c) apenas grave ameaça ou violência à pessoa;

  d) reiteração de infrações graves;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: E