Questão 1405432

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Marta, funcionária pública estadual, é interessada em processo administrativo. Em razão da idade de Marta, 67 anos, o processo tramita com prioridade processual. Considerando que Marta é casada com João, que não possui filho bem como que ela faleceu semana passada ainda com o processo em curso, a prioridade de tramitação processual

• A. estende-se para João.
• B. encerra-se automaticamente com a morte de Marta.
• C. só se estenderia para descendente ou ascendente, independentemente de suas idades.
• D. só se estende para João caso ele possua mais de 60 anos.
• E. só se estende para ascendente que possua mais de 65 anos.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 12.008/09 assegura direito ao trâmite preferencial dos processos que tenham maiores de 60 anos como parte ou interessados:

  
  Em caso de falecimento do idoso parte ou interessado no processo, a nova lei traz novas garantias. 

  A partir de agora, independentemente da idade, o cônjuge sobrevivente, companheiro ou companheira, em união estável, também terá a prioridade na tramitação daquele processo em que o idoso falecido tinha o benefício. 

  (Nova lei assegura preferência de julgamento que o STJ garante a maiores de 60 desde 2003.)
  

• Lei Estadual 13.800/2001

  (Lei do Processo Administrativo Estadual de Goiás)

   

  Art. 3º-A Terão prioridade na tramitação,

  em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

  I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

   

  § 3º A prioridade de que trata este artigo não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.