ID 141040 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão PC-PB Ano 2009 Provas CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia Disciplina Direito Administrativo Assuntos Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Concurso público Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Sistema constitucional de remuneração Assinale a opção correta a respeito do regime constitucional dos agentes públicos. Alternativas Apesar de a jurisprudência sumulada do STF entender que não há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, recentemente esse entendimento vem sendo flexibilizado, pelo próprio STF, por entender que, se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado. Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de determinado município houve por bem promulgar lei de sua iniciativa que autoriza a contratação temporária, por meio de concurso público, de fiscais fazendários, diante da necessidade imperiosa e urgente do serviço de arrecadação e fiscalização tributária. Nessa situação, não há qualquer irregularidade, já que a própria CF autoriza essa forma de contratação temporária. Os atos de improbidade administrativa importarão, de forma acumulativa, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, o qual poderá estabelecer, entre outros, o aumento da remuneração dos servidores públicos envolvidos no referido contrato. Conforme entendimento do STF, o subsídio dos juízes estaduais será limitado ao subsídio dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF. Responder Comentários JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO/ANULAÇÃO DE ITENS DO GABARITONÍVEL SUPERIORCONHECIMENTOS ESPECÍFICOSCARGO: DELEGADO DE POLÍCIA – CADERNO 1.1QUESTÃO 32 – anulada. Há mais de uma resposta correta para a questão. A) súm. 15, STF; B) art. 37, II, IX, CF; C) art. 12, "caput", lei 8429/92; D) art. 169, §1º, II, CF; E) art. 37, XI, CF. A questão foi anulada, porque as alternativas "B" e "E" estão corretas.