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Gabarito: C. Justificativa: Constituição Federal de 1988 (cláusula de reserva de plenário ou full bench)
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Vide ainda:
* Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
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Letra (c)
“O Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo não alcança
situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de
interesses a partir de interpretação de norma legal.” (Rcl 10.865-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 27-2-2014, Plenário, DJE de 31-3-2014.)
“Não caracteriza ofensa aos termos da Súmula Vinculante
10, mas tão somente ao art. 10 da Lei 9.868/1999, o deferimento de
medida liminar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade,
por maioria simples dos membros de Órgão Especial de Tribunal de
Justiça.” (Rcl 10.114-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 18-12-2013, Plenário, DJE de 19-2-2014.)
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Trata-se da chamada 'CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO', também conhecida como regra do 'full bench', 'full court' ou julgamento 'en banc'. (Márcio André Lopres Cavalcante, Súmulas do STF/STJ organizadas por assunto).
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LETRA C!
NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS, A CONSTITUIÇÃO EXIGE PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER JUDICIÁRIO O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS DO PLENÁRIO OU, ONDE OUVER, DO ÓRGÃO ESPECIAL(CF, ARTIGO 97)
DIRIGIDA APENAS AOS TRIBUNAIS, ESTA REGRA CONSTITUCIONAL NÃO SE APLICA AOS JUÍZES SINGULARES NEM ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS.
NÃO É NECESSÁRIAS SUA OBSERVÂNCIAS NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
- RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE
- NOS CASOS EM QUE O TRIBUNAL UTILIZA A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
- NO CASO DE NORMAS PRÉ-CONSTITUCIONAIS, POR NÃO SE TRATAR DE INCONSTITUCIONALIDADE, E SIM DE NÃO RECEPÇÃO.
Marcelo Novelino
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Resposta Correta: Letra C. Segundo o artigo 97, CF, os tribunais só podem declarar a incontitucionalidade de uma lei por maioria absoluta dos membros do pleno ou órgão especial. Observa-se assim que, a decisão está reservada ao pleno ou órgão especial, não sendo possível que órgãos fracionários, como por exemplo, Turmas, Câmaras, Seções, declarem a inconstitucionalidade de lei ou deixe de aplicá-la.
É importante observar que juiz de primeira instância pode declarar a inconstitucionalidade de lei. O artigo 97 refere-se apenas aos tribunais e em momento algum proíbe o juiz de primeira instância de tal incumbência.
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A letra ‘c’ deverá ser marcada, pois apresenta a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 do texto constitucional (e também mencionada nos artigos 948 e 949 do CPC e na Súmula vinculante nº 10).
Gabarito: C