Questão 1412716

• Banca: FDC
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2014
• Provas: FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Contabilidade; FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Desenvolvimento Institucional; FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Gestão de Infraestrutura
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Segundo a Lei 11.079/ 2004, que estabelece as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, há um conjunto de diretrizes que devem ser seguidas para instituição destes arranjos. NÃO consta na Lei como uma das diretrizes estabelecidas:

• A. a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
• B. o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
• C. o controle permanente por parte da sociedade.
• D. a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
• E. a transparência dos procedimentos e das decisões.

Gabarito: C

Comentários

•   Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

  
  

    I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

    II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

    III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

    IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

    V – transparência dos procedimentos e das decisões;

    VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

    VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

• GABARITO: C

  Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

  I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

  II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

  III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

  IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

  V – transparência dos procedimentos e das decisões;

  VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

  VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.