Questão 1414603

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Função da Lei Ordinária; Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar deve ser feita por:

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Lei ordinária.
• B. Resolução.
• C. Portaria.
• D. Lei complementar.
• E. Despacho.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D.

  De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146: "Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;".