Questão 1415188

• Banca: FGV
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Maranhão; Legislação do Estado do Maranhão

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio pelos órgãos da Polícia Militar e da Polícia Civil. De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.
I. À Polícia Militar, organizada com base na hierarquia e disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, regida por lei especial, compete o policiamento ostensivo, a segurança do trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais e as ações relacionadas com a prevenção, preservação e restauração da ordem pública.
II. À Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
III. Ao Corpo de Bombeiros Militar, órgão central do sistema de defesa civil do Estado, estruturado por lei especial, cabe, dentre suas atribuições, estabelecer e executar a política estadual de defesa civil, articulada com o sistema nacional de defesa civil.
Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• CE-MA

  Art. 114 – A Polícia Militar, organizada com base na hierarquia e disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, será regida por lei especial, competindo-lhe o policiamento ostensivo, a segurança do trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais e as relacionadas com a prevenção, preservação e restauração da ordem pública. (modificado pelas Emendas à Constituição nº 21 e nº 25, de 23/11/99). 

  Art. 115 – A Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe as funções de policia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares; 

  Parágrafo único - O cargo de Delegado de Polícia Civil integra as carreiras jurídicas do Estado. (acrescentada pela Emenda à Constituição nº 065, de 22/12/11). 

  Art. 116 – O Corpo de Bombeiros Militar, órgão central do sistema de defesa civil do Estado, será estruturado por lei especial e tem as seguintes atribuições: (modificado pela Emenda à Constituição nº 025, de 23/11/99) 

• ipis literi, artigos 114 , 115 e 116 da Constituição Estadual do Estado do Maranhão de 1989

• GABARITO E

• LETRA E

  Art. 114 – A Polícia Militar, organizada com base na hierarquia e disciplina, força
  auxiliar e reserva do Exército, será regida por lei especial, competindo-lhe o
  policiamento ostensivo, a segurança do trânsito urbano e rodoviário, de florestas e
  mananciais e as relacionadas com a prevenção, preservação e restauração da ordem
  pública. 

  
  Art. 115 – A Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe as
  funções de policia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares;
  Parágrafo único - O cargo de Delegado de Polícia Civil integra as carreiras jurídicas
  do Estado. 

  
  Art. 116 – O Corpo de Bombeiros Militar, órgão central do sistema de defesa civil do
  Estado, será estruturado por lei especial e tem as seguintes atribuições:

  
  I – estabelecer e executar a política estadual de defesa civil, articulada com o sistema
  nacional de defesa civil; 

  
  II – estabelecer e executar as medidas de prevenção e combate a incêndio.
   

  DEUS É FIEL!