-
Os tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovado pelas 2 casas do congresso por 2 turno de votação por 3/5 dos membros possuem força de emenda constitucional.
Os tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo Congresso sem q possua a totalidades de 3/5 dos membros possuem força de norma supralegal
Os demais tratados aprovado em qualquer situação Possuem força de lei Ordinária
-
No Brasil nenhum tratado pode ser equivalente a lei complementar, se a matéria do tratado exigir lei complementar será formalmente inconstitucional por violar a cláusula de reserva de lei complementar.
-
Errado.
Nenhum tipo de tratado tem status de lei complementar.
Questão comentada pelo Prof. Luciano Favaro
-
Complementando, quanto ao conceito de lei complementar:
É chamada de lei complementar um tipo de lei cuja finalidade é regulamentar norma prevista na Constituição Federal. ... Assim, só é preciso elaborar uma lei complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria.
Fonte: www.infoescola.com › direito › lei-complementar
-
Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por processo especial de Emenda à Constituição = força de Emenda Constitucional
Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por processo simples = normas supralegais (valem menos que normas constitucionais, mas valem mais do que Leis)
Tratados Internacionais e Convenções Internacionais que não versem sobre direitos humanos = força de lei ordinária