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ID
1430929
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Suponha que Pedro, servidor público efetivo e estável do município de Bela Vista de Minas, eleja-se deputado estadual.

Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que Pedro:

Alternativas
Comentários
  • al. d

    Art. 38 CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

     I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    Bons estudos

    A luta continua


  • a) poderá exercer o cargo e o mandato concomitantemente desde que haja compatibilidade horária.
    R- Pedro poderia exercer concomitantemente o cargo e o mandato se ele fosse Eleito para Vereador, e caso houve-se compatibilidade de horário.

    b) terá que pedir exoneração do cargo para assumir o mandato.
    R- Não é necessário pedi exoneração, no caso para assumir o mandato ele só iria ficar afastado do cargo público.

    c) ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
    R - Ficará afastado, porém não lhe é facultado escolher entre as remunerações, devendo ficar com a do mandato eletivo.

    d) ficará afastado do cargo e receberá apenas pelo exercício do mandato.
    R - Correto

     

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público e exercício de mandato.

    A- Incorreta - Essa disposição se aplica ao exercício de mandato de vereador. Art. 38, CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...)  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (...)".

    B– Incorreta - Não há tal exigência na Constituição.

    C– Incorreta - Essa disposição se aplica ao exercício de mandato de prefeito. Art. 38, CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (...)".

    D– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 38: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.