Questão 1433980

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo; FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Operador de Som; FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Programador; FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia; FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Técnico em Hardware
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União

• A. implantar política de educação para segurança no trânsito.
• B. registrar as concessões de direito de pesquisa de recursos hídricos.
• C. fomentar a produção agropecuária.
• D. proporcionar os meios de acesso à cultura.
• E. legislar sobre direito urbanístico.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta certa letra e.

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

• Gab: E

  Art. 20 da CE/RN: Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

• Competência concorrente é competência legislativa, o que de cara já daria pra responder a questão, pois a única alternativa que fala em legislar é a letra E.