Questão 1433983

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo; FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Operador de Som; FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Programador; FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia; FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Técnico em Hardware
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

O Prefeito de uma cidade do interior do Estado do Rio Grande do Norte é alvo de investigação sobre possível cometimento de crime de peculato. Caso seja processado, o órgão competente para julgá-lo é o

• A. Tribunal de Contas do Estado.
• B. Tribunal de Justiça.
• C. Juiz de primeira entrância.
• D. Superior Tribunal de Justiça.
• E. Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: B

Comentários

• Tribunal da justiça

• CE-RN

  Art. 71. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância da Constituição Federal, e:

  I - processar e julgar, originariamente:

  d) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Juízes de Primeiro Grau, os membros do Ministério Público, o Procurador Geral do Estado, os Auditores do Tribunal de Contas e os Prefeitos Municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

• Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

  Crime comum praticado por Prefeito – quem julga?

  • Crime estadual: TJ
  • Crime federal: TRF
  • Crime eleitoral: TRE

  Fonte: Dizer o Direito.