Questão 1433986

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo; FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado na Constituição Federal brasileira e reproduzido nas Constituições Estaduais, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. No caso dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a Constituição Estadual prevê que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado só deixará de prevalecer por decisão de

• A. maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• B. três quintos dos membros da Câmara Municipal.
• C. dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• D. três quartos dos membros da Câmara Municipal.
• E. maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito: C

Comentários

• CF 88

   

   

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

   

  .....

   

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

   

• Gab: C

  Art. 22, § 2º - Constituição do Estado do RN:

  O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

• Art. 22

  § 2º. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.