Questão 143416

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

Assinale a opção correta a respeito do habeas corpus, do processo e julgamento dos crimes contra a honra e da interceptação telefônica.

• A. Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
• B. É cabível habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
• C. Os crimes contra a honra, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, devem ser processados segundo o rito especial previsto no Código de Processo Penal, afastando-se a competência dos juizados especiais criminais.
• D. É admissível a interceptação de comunicações telefônicas, ainda que o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
• E. Constitui crime realizar não apenas interceptação de comunicações telefônicas, mas também de informática ou telemática.

Gabarito: A

Comentários

• JUSTIFICATIVA CESPE:

   

  anulada. Não há resposta correta, tendo em vista que a resposta dada como
  gabarito (LETRA E) é incompleta por não informar que a interceptação telefônica que constitui crime é a
  realizada sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei