ID 1436968 Banca MPM Órgão MPM Ano 2013 Provas MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar Disciplina Direito Constitucional Assuntos Educação, Cultura e Desporto Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Ordem Social Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: Alternativas É inconstitucional lei estadual que proíba a contratação pela Administração Pública Direta e Indireta do estado-membro de pessoas jurídicas de direito privado que discriminem, na contratação de mão-de-obra, pessoas que estejam com o nome incluído nos serviços de proteção ao crédito por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades pública não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição. Por inexistir no Brasil previsão legal, no âmbito do Ministério Público da União, que estabeleça a precedência da promoção por antiguidade à abertura de concurso de remoção, pode-se afirmar que, pelo princípio constitucional da legalidade, não é possível se acolher alegação de violação a direito líquido e certo de promotor com base na preferência da promoção sobre a remoção. Os temas que envolvem defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional são de competência privativa da União. Responder Comentários alt. bSÚMULA VINCULANTE 12A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS VIOLA O DISPOSTO NO ART. 206, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CF - Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: IV- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais Essa questão responde-se por contextualização porque é a única alternativa que tem a ver com educação. Não é boa para avaliação.