Questão 1437034

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2013
• Provas: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Poder de polícia; Poderes da Administração

É CORRETO AFIRMAR QUE:

• A. Cabe mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal contra ato do Tribunal de Contas da União, competência essa também aplicável às ações ordinárias de mesmo objeto.
• B. É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia.
• C. É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
• D. É admissível avença verbal de locação celebrada com autarquia tendo por objeto bem público sem as cláusulas que prevejam direitos e obrigações.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Informativo 591 do STF

  Taxa de Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento e Efetivo Poder de Polícia

  É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competente para o respectivo exercício

  fonte:http://ericoteixeira.com.br/blog/?p=1100

• Sobre o erro da alternativa A:

  “O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU."

  (AC 2.404-ED, rel. min.Roberto Barroso, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 19-3-2014.) - http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigo.asp?item=1079&tipo=CJ&termo=37

• QUANTO À ''C'', A INSCRIÇÃO QUALQUER UM PODE FAZER, INCLUSIVE A PROVA... AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL SERÃO REQUERIDAS NO ATO DA POSSE.

  
  

  GABARITO ''B''

  
  

  
  

  É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competente para o respectivo exercício. Com esse entendimento, o Tribunal, por maioria, desproveu recurso extraordinário no qual se alegava a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de renovação de localização e funcionamento cobrada pelo Município de Porto Velho, por ausência de comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. Afirmou-se que, à luz da jurisprudência do STF, a existência do órgão administrativo não seria condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constituiria um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Verificou-se que, na espécie, o Município de Porto Velho seria dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. Vencido o Min. Marco Aurélio, que provia o recurso.
  RE 588322/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.6.2010. (RE-588322)