Questão 1438690

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

De acordo com o Código Civil, é anulável o negócio jurídico

• A. que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
• B. por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
• C. celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
• D. quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade
• E. que não revestir a forma prescrita em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Nos termos do CC:
  

  Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é ANULÁVEL o negócio jurídico:
  I - por incapacidade relativa do agente;
  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (Letra B)
  
  

  Art. 166. É NULO o negócio jurídico quando:
  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (Letra C)
  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
  IV - não revestir a forma prescrita em lei; (Letra E)
  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; (Letra D)
  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa (Letra A)
  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
  
  Art. 167. É NULO o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  
  bons estudos
  

• É NULO o NEGÓCIO JURÍDICO quando:

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu OBJETO;

  III - o MOTIVO determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

  IV - NÃO revestir a FORMA prescrita em lei;

  V - for preterida alguma SOLENIDADE que a lei considere essencial para a sua validade;

  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

  ANULABILIDADE

  üSó tem efeito depois de transitada em julgado a sentença.

  üNão se pronuncia de ofício (juiz não pode).

  üSó os interessados podem alegar.

  üSó aproveita (só beneficia) aos que alegarem, salvo no caso de solidariedade ou indivisibilidade.

  üPrazo para pleitear a anulação é decadencial, não prescricional.

  üPrazo de anulação é de 4 anos em se tratando de: coação; erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou atos de incapazes.

  üNos demais casos o prazo para anulação é de 2 anos