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RESPOSTA: ''C''
A- Art. 324, CP -
Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências
legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente
que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: Pena - detenção, de
quinze dias a um mês, ou multa.
B- Art. 328, CP
-Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois
anos. Objeto material: função pública indevidamente exercida pelo agente.
Funcionário público pode ser autor do delito, desde que usurpe função distinta
da sua. Elemento subjetivo: dolo. Não admite modalidade culposa. Tentativa: admite
(salvo na conduta omissiva, pois nesse caso o crime será unissubsistente). Ação
penal: pública incondicionada.
C-
Art. 45, 2848
(Contravenção) - Fingir-se funcionário público: Pena – prisão simples, de um a
três meses, ou multa.
D- Resposta na letra
‘’C’’ da presente questão.
E- Art. 319,CP -
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento
pessoal.
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GABARITO "C".
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
O núcleo do tipo penal é usurpar, no sentido de apoderar-se indevidamente ou exercer ilegitimamente uma função pública. Dessa forma, é imprescindível a execução de atos inerentes à função pública pelo usurpador. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:
Comete o delito previsto no art. 328 do Código Penal (usurpação de função pública) aquele que pratica função própria da administração indevidamente, ou seja, sem estar legitimamente investido na função de que se trate. Não bastando, portanto, que o agente se arrogue na função, sendo imprescindível que este pratique atos de ofício como se legitimado fosse, com o ânimo de usurpar, consistente na vontade deliberada de praticá-lo.
Com efeito, se o agente se limita a apresentar-se ilegalmente como funcionário público, não se pode falar no crime tipificado no art. 328 do Código Penal.
No entanto, o fato não será irrelevante no campo penal, pois estará caracterizada a contravenção penal de simulação da qualidade de funcionário, prevista no art. 45 do Decreto-lei 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais: “Fingir-se funcionário público: Pena – prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa”.
FONTE: Cleber Masson.
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Eu achei que fosse usurpação de função pública, mas pensando bem, vira e mexe a gente vê uns loucos com a escrita "polícia" em camiseta, querendo que os outros invejem achando que é policial. Se fosse crime...hehe.
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Pra mim esta questão caberia recurso como extrapolação do edital pois induz o candidato ao erro, cobrando a Lei das Contravenções penais, pois sendo esta não constar no certame.
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Na usurpação de função pública é necessário que o agente pratique atos inerentes à função. Já o simples fato de o sujeito se intitular funcionário público perante terceiros, sem praticar atos inerentes ao ofício pode configurar apenas a contravenção penal prevista no art. 45 da LCP ("fingir-se funcionário público").
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A conduta daqueles que simples e falsamente se intitula funcionário público perante terceiros, sem, no entanto, praticar atos inerentes ao ofício, sem intromissão no aparelhamento estatal, não se ajusta ao disposto no artigo 328 CP, mas pode configurar a contravenção penal do art. 45 da LCP.
Código Penal Comentado - Rogério Sanches
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Na dúvida, não custa dar uma lida na Lei das Contravenções Penais. Ela é pequena!
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Essa questão foi parecida com a última da PRF em 2013 (o contexto)
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Galera, o crime de usurpação de função pública requer que o agente exerça a função pública. No caso em exame, Belarmindo não exerceu função pública alguma, seu delito foi o de SIMULAÇÃO DE QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO (art. 45, Decreto-lei nº 3.688/41):
Art. 45. Fingir-se funcionário público:
Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.
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Decreto-lei 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais: “Fingir-se funcionário público: Pena – prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa”.
Força!
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Bom dia!
Lembremos que entitular-se funcionário público é diferente de praticar atos de ofício. Neste último caso estaremos diante do usurpador de funções, o que caracteriza CRIME.
ex. realizar uma blitz falsa com uniforme policial.
Já fingir-se func. público é apenas contravenção. art 45 lei 3688/41
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USURPAÇÃO SERIA SE ELE EXERCESSE A PROFISSÃO , E A PENA AUMENTADA SE OBTIVESSE ALGUMA VANTAGEM EM RAZÃO DA MENTIRA ....
MAS COMO ELE SOMENTE SE APRESENTOU COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO A TERCEIROS , SEM OBTER VANTAGEM, LOGO SERÁ CONTRAVENÇÃO PENAL.
ALTERNATIVA (C)
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Caio Felippe, imagino que não se trata de usurpação pelo fato dele não ter tirado vantagem da mentira.
Ao meu ver não pode ser usurpação porque para este tipo exige-se que o agente ativo ATUE na função pública, e a questão em nenhum momento fala que o agente atuou como funcionário público, ele apenas AUTO DECLAROU-SE funcionário público.
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Artigo 45 da LCP: simulação da qualidade de funcionário público.
O fato de auferir ou não vantagem na usurpação é uma qualificadora. Não é caso de usurpação Pq nessa o agente tem que ter realizado algum ato típico da administração.
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Gabarito: C Art. 45 LCP - Fingir-se funcionário público: Pena – prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
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No caso em tela - FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (CONTRAVENÇÃO PENAL)...
Sei dessa contravenção penal desde a minha época do colégio, quando um brother meu quando ia nas baladas dizia ser funcionário público para ficar com as meninas hahaha..Que mané!
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Na USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, tem que haver a efetiva usurpação do exercício de função pública, punível com detenção de 3 meses a 2 anos, e multa. A conduta do agente tem que ser no sentido de realizar condutas típicas de servidor público.
Já FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, é considerado como contravenção penal, punido com prisão simples, de 1 ano a 3 meses, ou multa. Aqui o agente apenas diz ser funcionário público, sem exercer funções típicas de funcionário público.
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Falou / se "vestiu" de funcionário público = Contravenção Penal
Atuou como tal, exerceu as atividades etc = CRIME
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DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 45. Fingir-se funcionário público:
Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.
Gabarito letra C!
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Art. 328, CP -Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos. Objeto material: função pública indevidamente exercida pelo agente. Funcionário público pode ser autor do delito, desde que usurpe função distinta da sua. Elemento subjetivo: dolo. Não admite modalidade culposa. Tentativa: admite (salvo na conduta omissiva, pois nesse caso o crime será unissubsistente). Ação penal: pública incondicionada.
Art. 45, 2848 (Contravenção) - Fingir-se funcionário público: Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa.
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professora horrivel! deveria ter opção de velocidade...
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Art. 45 da Lei de Contravenções Penais: fingir-se funcionário público.
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Letra C
Art. 45. Fingir-se funcionário público:
Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis
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gb c
PMGOO
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gb c
PMGOO
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CONTRAVENÇÃO PENAL (LCP)
Art. 45. Fingir-se funcionário público:
Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.
Art 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei.
Pena – multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave.
CRIME (CP)
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Obs.: A diferença do crime para a contravenção é que no CRIME o agente exerce a função pública sem ser funcionário público. Na CONTRAVENÇÃO o agente só finge (art. 45) ou se veste (art. 46) como funcionário público, sem praticar qualquer ato como tal.
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Para ser Usurpação , ele precisa praticar um ato ( Art. 328, cp)
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Artigo 45 da lei de contravenção penal==="Fingir-se funcionário público"
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Respondendo e aprendendo!
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GAB. C
Art. 45. Fingir-se funcionário público:
Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.
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OBS: Se praticou ato de oficio delito de usurpação de função pública, art. 328 do Código Penal.
Se somente se fez passar por funcionário público, contravenção penal
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Dizer eu sou funcionário público = Contravenção
Usar uniforme de funcionário público =Contravenção
Se passar por Funcionário Público=Crime de usurpação de função Publica que tem sua modalidade qualificada se auferir vantagem
PC-SP