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Gabarito Letra C
A) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
B) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou
atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional;
C) CERTO: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado
de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
D) Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (Bicameralismo)
E) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,
eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito
Federal.
bons estudos
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Para não esquecer: Sistema majoritário - quem são os mais "velhos"?: Senadores!
Majoritário = Senado
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Gabarito C.
Essa deu para resolver por eliminação.
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A) ERRADA: Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Art. 52, IX, CF)
B) ERRADA: Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre
tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (art. 49, I, CF)
C) CORRETA: Art. 49, IV, CF
D) ERRADA: É exercido de forma bicameral pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
E) ERRADA: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,
eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no
Distrito Federal.
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1- AO CONGRESSO NACIONAL; Reservou-se tudo que for de assuntos de RELEVÂNCIA, NACIONAL OU INTERNACIONAL, assuntos DELICADOS (ativ.nuclear, questoes indigenas, etc), (art 49)
2- Ao SENADO FEDERAL, reservou-se às materias referentes a: (art 52
a) APROVAÇÃO (e em alguns caso, EXONERAÇÃO) de AUTORIDADES (PROCURADOR GERAL, MINISTROS DO STF, GOVERNADOR, PRES. DO BC, ETC)
b) JULGAMENTO de autoridades por crimes de responsabilidades. (O senado é o unico orgao do legislativo que faz julgamentos de autoridades)
c) FINANÇAS PÚBLICAS;
3- Á CÂMARA DOS DEPUTADOS não foram elencadas muitas competências relevantes; (art 51)
a) AUTORIZAR QUE O SENADO INSTAURE PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE DA REP; SEU VICE E MINISTROS;
b) TOMADA DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REP. CASO ESTE NÃO APRESENTE PARA O JULGAMENTO DO CONGRESSO EM ATÉ 60 DIAS.
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a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados ( SENADO FEDERAL) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ERRADA
b) Compete privativamente ao Senado Federal (EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ERRADA
c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. CORRETA
d) É exercido de forma tricameral ( BICAMERAL) pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. ERRADA
e) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário (PROPORCIONAL), em cada Estado, Território e no Distrito Federal.ERRADA
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Estado de Defesa: Presidente DECRETA; CN aprova
Intervenção: CN aprova
Estado de Sítio: Presidente Solicita; CN autoriza
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Assunto phoda.
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Decoreba da nasa!
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a) DIVIDA MOBILIÁRIA DOS ESTADOS - S.F
b) RESOLVER SOBRE TRATADOS -> C.N, EXLUSIVAMENTE.
c) SITIORIZA E DEFPROVA
ESTADO DE SITIO, C.N AUTORIZA -> SITIORIZA
ESTADO DE DEFESA, CN APROVA -> DEFPROVA
d) C.D E S.F -> BICAMERAL
e)
DEPUTADOS -> POVO. PRINCIPIO PROPORCIONAL
SENADORES -> ESTADOS. PRINCIPIO MAJORITÁRIO
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COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
---> DECRETAR O ESTADO DE DEFESA ( O CN APROVA) E O ESTADO DE SÍTIO (O CN AUTORIZA)
---> DECRETAR E EXECUTAR A INTERVENÇÃO FEDERAL (O CN APROVA)
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HAJA BIZU!!! =(
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Rapaz, as aulas do André Vieira, da Casa, são muito phodas quando tratam de assuntos deste tipo. Excelente!
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
LEMBRAR : EDIFicio + SITIO
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Meus amigos, para esse tópico das competências dos órgãos do Poder Legislativo não tem muito macete, é ler e reler e reler.
Dica: O PR vai depender de autorização do CN para:
- Declarar guerra
- Celebrar a paz
- Permitir que forças estrangeiras transitem temporariamente no território nacional, exceto nos casos da LC
- Declarar estado de sítio (defesa não)
- Ausentar-se do país por mais de 15 dias.
O CN pode suspender o estado de defesa, o de sítio ou de intervenção federal!
Ainda não entendeu a diferença entre aprovar e autorizar?
Aprovar é quando o CN analisa após o ato já ter sido praticado (por exemplo, o decreto de estado de defesa pelo PR)
Autorizar é quando o CN tem que analisar antes do ato ser praticado, de outra forma, não poderá prosseguir;
Qualquer erro, mandem mensagem. Abraço!
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A) ERRADA!
Falou em i) Limites Globais e ii) Dívida Mobiliária dos Estados → Senado Federal
Dívida Mobiliária Federal → Congresso Nacional (por meio de lei)
Dívida Mobiliária dos E/DF/M → Senado Federal
B) ERRADA!
Resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
→ Matérias de Competência Exclusiva do Congresso
→ Por meio de Decreto Legislativo
C) CORRETA!
Compete ao Congresso, por meio de decreto legislativo
→ Aprovar ou suspender o Estado de Defesa
→ Aprovar ou suspender a Intervenção Federal
→ Autorizar ou suspender o Estado de Sítio
D) ERRADA!
O congresso nacional é Bicameral: i) Câmara dos Deputados e ii) Senado Federal
E) ERRADA!
Câmara → Representes do Povo
Senado → Represetantes dos Estados e DF
Meu resumo sobre Poder Legislativo
https://docs.google.com/document/d/1v43t9NwIOFviBq3lxqr7wTGsTKKN2zKVxyyvgmsXN7U/edit?usp=sharing
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C) CERTO: Art. 49. IV
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Sobre a alternativa E, senado sistema majoritário, câmara dos deputados sistema proporcional.
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GABARITO C
Algumas dicas:
Congresso Nacional aprova:
- Estado de Desfesa
- Intervenção Federal
Congresso Nacional autoriza a:
- Declarar Guerra
- Celebrar a Paz
- Forças Estrangeiras
- Ausência do Presidente e Vice
- Estado de Sítio
Congresso Nacional suspende:
- Estado de Defesa
- Intervenção Federal
- Estado de Sítio
Quem suspende a execução de ato --> Presidente da Republica
Quem suspende a execução de Lei --> Senado Federal
Quando a questão mencionar "LIMITES GLOBAIS" será semrpe competência do Senado Federal
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Dica: para o SÍTIO, você vai de AUTOmóvel (AUTOrizar o estado de SÍTIO)
Pelo ESTADO e pela FEDERAÇÃO, você caminh APé, já que você mora na cidade. (AProvar o estado de defesa e a intervenção federal).
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Thiago
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Literalidade do art. 49, IV, CF/88.
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A) SF
B) CN
C) CN
D) BICAMERAL
E) PROPORCIONAL
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - APROVAR o estado de defesa e a intervenção federal,
AUTORIZAR o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
TOMEM CUIDADO COM OS VERBOS!
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - APROVAR o estado de defesa e a intervenção federal,
AUTORIZAR o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
TOMEM CUIDADO COM OS VERBOS!
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AprovA estAdo de defesA e intervençÃo federAl - autorIza estado de sItIo
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
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Letra A: errada. Essa é uma competência do Senado Federal (art. 52, IX, CF/88).
Letra B: errada. Essa é uma competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, I, CF/88).
Letra C: correta. O Congresso Nacional tem competência para aprovar o estado de defesa, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas (art. 49, IV, CF/88).
Letra D: errada. Na União, o Poder Legislativo é bicameral.
Letra E: errada. A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, os quais são eleitos pelo sistema proporcional.
O gabarito é a letra C