ID 1444225 Banca CONSULTEC Órgão TJ-BA Ano 2010 Provas CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador Disciplina Direito Processual Penal Assuntos Espécies de nulidades Meras irregularidades e atos inexistentes Nulidades no Processo Penal Princípios referentes às nulidades Sobre o sistema de nulidades no processo penal, pode-se afirmar: Alternativas Pode o tribunal, ex officio, acolher nulidade não arguida no apelo ministerial, em prejuízo do réu. É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. A nulidade por ilegitimidade da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Por isso, se o Ministério Público oferecer denúncia para um caso de ação penal privada, o querelante poderá ratificar os atos processuais, sanando a eventual nulidade decorrente da ilegitimidade da parte. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente deverá ser pessoal, sob pena de nulidade. A nulidade absoluta pode ser suscitada pela defesa, mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. Responder