Questão 144571

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SECONT-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os
itens seguintes.

Para viabilizar o controle dos gastos públicos, qualquer cidadão pode requerer à administração pública os valores das obras e os preços unitários de determinada obra executada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTOÉ o que afirma expressamente o art. 7, § 8o da Lei 8.666:"§ 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada".
• <b>Questão correta</b>, pois atende ao princípio da Publicidade e está de acordo com o § 8 da lei 8.666: "Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada".

• CORRETO

  Complementando...

  CF/88

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  (...)

  § 3 o  A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

  (...)

  II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5 o , X e XXXIII;