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ERRADOTendo em vista a independência de instâncias, a falta/insuficiência de prova criminal para uma condenação penal não é acolhida no processo administrativo disciplinar e mesmo o réu (servidor público) sendo absolvido do crime que lhe foi imputado, poderá perder o seu vínculo público, sendo demitido, com base no mesmo ilícito penal, desta feita pelo julgamento do processo administrativo disciplinar.Isto porque, o art. 126, da Lei nº 8.112/90, bem como os Estatutos de servidores públicos estaduais e municipais somente permitem o reflexo da instância penal absolutória quando o título judicial afasta o fato ou a autoria, vejamos o que afirma o citado artigo legal:" Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria"
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Questão errada.A absolvição na esfera penal por insuficiência de provas não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. Para que isso aconteça é necessária absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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ERRADO!No exercício irregular de suas funções, o servidor reponderá nas seguintes esferas:- CIVIL;- ADMINISTRATIVA; e- PENAL. (abrange os crimes e contravenções)Obs.: Além dessas esferas o servidor também poderá responder por "improbidade administrativa" (uma 4ª esfera).CARACTERÍSTICAS DAS ESFERAS:- SÃO DISTINTAS, pois possuem origem diversas;- SÃO CUMULATIVAS, pois de um mesmo fato o servidor poderá responder em todas as esferas.- SÃO INDEPENDENTES, pois o resultado de uma não influencia nas outras.- Entrentanto, A ABSOLVIÇÃO PENAL POR NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO VINCULA AS DEMAIS ESFERAS.Obs.: A ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO VINCULA AS DEMAIS ESFERAS.ah, mulheque!!!"vamos embora, porque a fila anda e a catraca gira" rsrsrs
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Apenas a absolvição na esfera penal por:
NEGATIVA DE AUTORIA
OU
INEXISTÊNCIA DO FATO
vinculam as demais esferas..
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A matéria tratada na questão é muito fácil. Porém, confesso que fiquei um pouco confuso com a redação da questão quando esta diz "insuficiência de prova QUANTO À AUTORIA" .... quando o item disse isso, eu imediatamente cheguei a seguinte conclusão: quando não há provas quanto à autoria de um determinado crime, a pessoa é absolvida por negativa de autoria, uma vez que, ninguem será considerado autor dianta a ausência de provas.
Fica ai a minha dúvida/confussão....
É errado eu pensar assim??
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gente... interessante todas as considerações...
mas eu achei q a questão estava errada pelo fato de que a questão diz: "o cidadão que tenha...." o cidadão não necessariamente é servidor público né..!!
logo, todo o resto da questão fica sem sentido!! Em se tratando de servidor público, a questão tb estaria errada, pelos motivos já expostos pelos colegas!
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cespe adora esse peguinha! Insuficiência de provas é diferente de inexistência do fato
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A questão erra ao negar, uma outra ajuda a responder, vejam:
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Prezados, eu não estou entendendo por que usa a expressão "que tenha sido absolvido", ou seja, houve absolvição e essa absolvição negou sua autoria, independente do meio que foi negada a autoria, uma vez que o art. 126 não restringe como deve ser negada essa autoria. É assim que vejo essa questão.
Concordo com Andréa Dilly quando diz que o erro foi se referir a um "cidadão" e não a um servidor.
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Como seria possível um cidadão cometer CRIME FUNCIONAL? Alguém poderia me esclarecer?
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Para lembrar as hipóteses que vinculam a esfera administrativa na esfera penal é quando o servidor é gente FINA:
FI: Fato Inexistente
NA: Negativa de Autoria!!!
Sempre me ajuda!!!
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Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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INEXISTÊNCIA DE FATO E NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE FATO E NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE FATO E NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE FATO E NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE FATO E NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE FATO E NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE FATO E NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE FATO E NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE FATO E NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE FATO E NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE FATO E NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE FATO E NEGATIVA DE AUTORIA!!
Não aguento mais errar essa onça!
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Para não zerar a prova! (risos)
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Mnemônico das hipóteses que excluem e vinculam as esferas:
FI NA
FI: Fato Inexistente
NA: Negativa de Autoria