Questão 1446130

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: UFAC
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Estabilidade e vitaliciedade; Regime previdenciário

Conforme a Constituição da República e Lei n. 8.112/1990 (Regime jurídico do servidor público federal), não é correto afirmar que:

• A. O servidor em cargo de técnico-administrativo em instituição federal de ensino poderá acumular com outro cargo de professor, desde que na mesma instituição, mediante compatibilidade de horários.
• B. O servidor público, para adquirir estabilidade, terá apenas de cumprir o estágio probatório de três anos.
• C. Somente se admite contratação por tempo determinado de servidor público se for para atender necessidade temporária de excepcional interesse público definida em lei.
• D. Os cargos em comissão e funções de confiança só devem se prestar às funções de direção, chefia e assessoramento.
• E. O servidor público federal ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração é abrangido pelo regime geral de previdência social, gerido pelo INSS.

Gabarito: B

Comentários

• TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 98570 RN 0056484-44.2009.4.05.0000 (TRF-5)

  Data de publicação: 11/03/2010

  Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS.TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT E PROFESSOR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. NATUREZA DECARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. ART. 37 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. - A Constituição da República excepciona as hipóteses em que é admissível a acumulação remunerada de cargos públicos, estando prevista dentre elas a possibilidade de cumular um cargo de professor com outro cargo técnico. - In casu, a agravante não comprovou a natureza técnica do cargo de que é titular, assim definido como sendo aquele em que é requerido conhecimento especifico na área de atuação do profissional. - Neste sentido segue precedente do STJ: "Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática" (RMS 14.456/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma).

• CF/88 ART 41...... São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público .....EC/19. portanto todas as alternativas estão corretas. Há uma exceção...essa da colega aqui em baixo...NATHALIA TOZETTO.
  

  FELIZ NATAL !!!

• A letra "b" está incorreta, pois não basta ter completado os três anos para aquisição da estabilidade, sendo necessário também a avaliação especial de desempenho, requisito cumulativo , imprescindível.

• Minha dúvida é quanto a acumulação de cargo técnico-administrativo em instituição federal de ensino com outro de professor. Onde está determinado que tem que ser na mesma instituição. Pelo que pesquisei, na CF não há nada delimitando que seja na mesma instituição. Tampouco na 8112.  

• Danilo, você está correto na sua colocação. Na verdade, esta questão deveria ser anulada, pois as letras a e b estão erradas. Explico: letra a) a acumulação de cargos poderá ocorrer entre instituições diferentes, não sendo obrigatória  na mesma instituição, conforme afirma a questão. letra b) estabilidade não basta apenas cumprir o tempo de 3 anos. O servidor será avaliado no seu desempenho durante estágio probatório (art 20, lei 8112/90)
  

• Nada na C.F a respeito de ser na mesma instituição!!! Essa Banca é maluca!

• Vou nem considerar esta questão bosta, pois a letra A também está errada...
  #partiu

• Essa letra A é ridícula 

• A letra a esta estranha....nao precisa ser na mesma instituicao nao ne?

• Letra "A" também está errada, não é obrigado ser na mesma instituição. ou seja questão anulada!

• a e b estão erradas? como pode nao terem anulada a questão?

• A letra 'a' esta errada por menciona na mesma instituicão e a letra 'B' por mencionar o apenas.

• A banca esta precisando estudar mais para formular suas questoes kkkkk

• Tanto a alternativa A como a alternativa B estão erradas.

• banca fdp, faz a gente errar estando certo. kkkk

• ~~~MS CONCURSOS~~

• o STF já se posiciou que os cargos de técnico administrativo não pode acumular funções, pois segundo o entendimento Técnico tem que ter uma atribuição específica como técnico em enfermagem por exemplo. O simples fato de sua nomenclatura vier escrito Técnico administrativo ou Técnico judicário não lhe dá o direito de acumular cargos na administração, por se tratar de um termo genérico.

• Parabéns MS CONCURSOS!!!

  Cargo técnico>>> Escolaridade exigida: Ensino médio TÉCNICO Ex: Eletrotécnica, Mecânica, Edificações e etc.

   

  Estabilidade = Estágio probatório de 3 anos + Avaliação ESPECIAL de desempenho!

   

   

• A- O servidor em cargo de técnico-administrativo em instituição federal de ensino poderá acumular com outro cargo de professor, desde que na mesma instituição, mediante compatibilidade de horários.

  Não obrigatoriamente na mesma instituição... o que torna a alternativa INCORRETA.

• Maykon, estude a lei atualizada

• Letra B errada???

   

  Lei 8112

  b) Da Estabilidade

          Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19).

• Questão errada!!! Letra A também está incorreta

• Pessoal a letra "A" está certa. É uma questão de interpretação de texto.

  O servidor em cargo de técnico-administrativo em instituição federal de ensino poderá acumular com outro cargo de professor, desde que na mesma instituição, mediante compatibilidade de horários.

  Este "desde que na mesma instituição" significa que, exemplo, "Se você trabalha no local Y, no período matutino, e deseja fazer um novo concurso novamente para a empresa Y só poderá assumi-lo se houver compatibilidade de horários, porque se esse novo concurso for para o período matutino novamente, você não terá tempo para exercê-lo. Porém se for para um período noturno isso não o impedirá de exerce-lo".

  Espero que tenha ajudado.