Questão 1453399

• Banca: PUC-PR
• Órgão: PGE-PR
• Ano: 2015
• Provas: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Do trabalho em condições especiais; Princípios do Direito do Trabalho; Trabalho ilícito e trabalho proibido

Em relação aos contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

• A. Considerando o princípio da primazia da realidade, o contrato de trabalho, inclusive os celebrados para empregos em comissão, é válido para todos os efeitos jurídicos, independentemente da responsabilidade do administrador público.
• B. O contrato é nulo, sem que se possa reconhecer qualquer direito ao trabalhador.
• C. O contrato é anulável, sendo devidos todos os direitos ao trabalhador até o trânsito em julgado da decisão que reconhecer a irregularidade.
• D. Considerando as Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, o contrato de trabalho é válido e é garantido ao trabalhador o rol de direitos elencados na Constituição Federal.
• E. O contrato de trabalho é nulo, somente conferindo ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário- mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Gabarito: E

Comentários

• Súmula nº 363 do TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
  

• Sobre a aula escrita da Professora Lilian Nunes recomendo sua atualização, à luz do Novo CPC, uma vez que a impossibilidade jurídica do pedido desapareceu do rol das condições da ação, deixando, portanto, de ser causa de extinção dos autos sem resolução do mérito. Assim, caso se esteja diante de pedido considerado impossível, o seu destino será a improcedência da ação. 

• GABARITO ITEM E 

   

  SÚM 363 TST

   

  A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

• Gabarito:"E"

  TST,SÚMULA nº 363. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.