Questão 1453513

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Orçamento Público em AFO; Prazos de Envio e Devolução dos Instrumentos de Planejamento; Programação Orçamentária e Financeira

As competências dos poderes em matéria orçamentária, os conteúdos e os prazos dos instrumentos de planejamento são tratados na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei nº 4.320/1964. O Poder Executivo envia a proposta orçamentária no prazo estabelecido no ADCT, mas poderá propor modificações:

• A. antes do início do exercício a que o orçamento se refere;
• B. antes de iniciada a discussão do orçamento;
• C. antes de encerrada a votação do orçamento;
• D. antes de iniciada a votação da parte a que se refere a alteração;
• E. antes da proposição de emendas pelos parlamentares.

Gabarito: D

Comentários

• CF/88 

  Art. 166 (...)

  § 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor
  modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista,
  da parte cuja alteração é proposta.

  Gabarito: D

  
  
• - LETRA D - 
  
  
  É bom lembrar que o Poder Legislativo também tem essa faculdade de alterar o projeto de lei. No entanto, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. 
  
  
  
  
  Fonte: LRF, Art. 12, §1º.
  
  
  
  Avante!

• O Executivo pode propor modificações enquanto não tiver sido iniciada a votação da parte que que ele quer alterar.
  

• É chamada de:  "MENSAGEM RETIFICADORA" do Preseidente.

  GABARITO: D 

• Chefe do executivo---> alteração = mensagem retificadora.

  Parlamentar---> alteração = emenda

  
  

  Fonte: Profº Lucas - Casa do Concurseiro.

  
  

  Bons estudos!

• O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos

  projetos (não é na proposta e nem nas leis) a que se refere este artigo enquanto não iniciada (e não

  finalizada) a votação(e não a discussão), na Comissão mista (não é no Plenário), da parte cuja

  alteração é proposta (somente da parte que está sendo alterada).

  Assim já chegamos ao nosso gabarito: alternativa D.

  Gabarito: D

• GAB: LETRA D

  Complementando!

  Fonte: Prof. Sérgio Mendes

  O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos do PPA, LDO e LOA, ENQUANTO NÃO INICIADA A VOTAÇÃO, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta (art. 165, §5º, da CF/1988).