Questão 1455490

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Noções Gerais de Políticas Sociais; Políticas Sociais; Políticas Sociais antes da Constituição Federal de 1988; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Trabalho e Serviço Social; Transformações Societárias, mundo do trabalho e Estado capitalista

Considerando que ao longo dos últimos 40 anos importantes transformações foram desfigurando a ordem social construída a partir do fim da Segunda Guerra Mundial, particularmente na relação entre Estado e sociedade, analise as afirmativas a seguir:

I) O Estado intervencionista transitou para o papel de Estado mínimo relativamente ao volume de recursos públicos destinados às políticas sociais e maximizou sua função penal.

II) Os direitos sociais, historicamente condicionados pela alocação de recursos financeiros, transitam progressivamente para o lugar de ‘instituído negado’.

III) O paradigma da política social, antes concebido como direito de cidadania, regride ao patamar assistencialista de atenção a indivíduos em situação de vulnerabilidade social mediante ações compensatórias.

IV) No Brasil, o comprometimento dos recursos destinados às políticas sociais tem ocorrido também em função da destinação de parte deles para a produção de superávit primário.

V) A redução do papel social do Estado, por outro lado, resultou no fortalecimento de sua função reguladora e intervencionista no mercado, sobretudo o financeiro. 

Está correto o que se afirma em:

• A. somente I;
• B. somente V;
• C. somente II e V;
• D. somente I, III e IV;
• E. I, II, III e IV

Gabarito: E

Comentários

• Deve‐se considerar também que a degradação dos serviços públicos e o corte dos gastos sociais levam a um processo de privatização induzida nesse terreno. Ou seja, há uma mercantilização e transformação de políticas sociais em negócios – o que expressa o processo mais amplo de supercapitalização (MANDEL, 1982). O capital não prescinde de seu pressuposto geral – o Estado –, que lhe assegura as condições de produção e reprodução, especialmente num ciclo de estagnação. Hoje, cumprir com esse papel é facilitar o fluxo global de mercadorias e dinheiro, por meio, como já foi sinalizado, da desregulamentação de direitos sociais, de garantias fiscais ao capital, da “vista grossa” para a fuga fiscal, da política de privatização, entre inúmeras possibilidades que pragmaticamente viabilizem a realização dos superlucros e da acumulação. Nas lúcidas palavras de Montes, tem‐se que “o neoliberalismo, mais que menos Estado, propugna outro Estado. O que pretende é mudar algumas de suas pautas, porém não tem asco da intervenção do Estado quando preserva e garante os privilégios do capital, individual ou coletivamente considerados” (1996, p. 86 – Tradução de minha responsabilidade). Este é o caráter do ajuste estrutural proposto pelos organismos internacionais, como forma através da qual as economias nacionais devem adaptarse às novas condições da economia mundial. O ajuste tem passado, na verdade, pela desregulamentação dos mercados, pela redução do deficit fiscal e/ou do gasto público, por uma clara política de privatização, pela capitalização da dívida e um maior espaço para o capital internacional, inclusive como condição para empréstimos dos países da periferia. Para a política social, assim, a grande orientação é a focalização das ações, com estímulo a fundos sociais de emergência, aos programas compensatórios de transferência de renda, e a mobilização da “solidariedade” individual e voluntária, bem como das organizações filantrópicas e organizações não governamentais prestadoras de serviços de atendimento, no âmbito da sociedade civil, como preconizava o Programa de Publicização do PDRE/MARE (BRASIL, 1995) e ainda apontam documentos recentes do governo federal brasileiro, que se referem à boa focalização (BRASIL, 2003).

• As políticas sociais neste cenário são caracterizadas como: paternalistas, geradoras de desequilíbrio, custo excessivo do trabalho, e, de preferência, devem ser acessadas via mercado, transformando‐se em serviços privados. Esse processo é mais intensivo na periferia do capitalismo, considerando os caminhos da política econômica e das relações sociais delineados no item anterior, bastando observar a obstaculização do conceito constitucional de seguridade social no Brasil, a partir dos anos 90 (MOTA, 1995; BOSCHETTI, 2003; BEHRING; BOSCHETTI, 2006; BEHRING, 2000). Nessa perspectiva, os benefícios, serviços e programas sociais deixam de ser direitos sociais para se tornarem direito do consumidor. Daí as tendências de desresponsabilização e desfinanciamento da proteção social pelo Estado, o que, aos poucos, já que há resistências e sujeitos em conflito nesse processo eminentemente político, vai configurando um Estado mínimo para os trabalhadores e um Estado máximo para o capital (NETTO,1993). OBS: COMPLEMENTO NO COMENTÁRIO ABAIXO.... 

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  opções CORRETAS

  I) O Estado intervencionista transitou para o papel de Estado mínimo relativamente ao volume de recursos públicos destinados às políticas sociais e maximizou sua função penal.
  
  II) Os direitos sociais, historicamente condicionados pela alocação de recursos financeiros, transitam progressivamente para o lugar de 'instituído negado'.
  
  IV) No Brasil, o comprometimento dos recursos destinados às políticas sociais tem ocorrido também em função da destinação de parte deles para a produção de superávit primário.
  
  III) O paradigma da política social, antes concebido como direito de cidadania, regride ao patamar assistencialista de atenção a indivíduos em situação de vulnerabilidade social mediante ações compensatórias.

• Alguém que consiga explicar cada ítem e referenciá-los?! :) 

• Para respondermos à questão iremos tratar de cada item para melhor compreensão. No tocante a assertiva I, esta está correta visto que o Estado atual tem adotado uma agenda regressiva pautada no ideário neoliberal, o qual visa um Estado máximo para o capital e um Estado mínimo para o social. Desse modo, tem se observado uma minimização no que concernem as políticas sociais, o repasse para a esfera privada da execução de serviços sociais (educação, saúde, previdência social, etc), sobretudo daquelas áreas consideradas lucrativas como a educação, que se transformou num mercado em potencial na atualidade. Assim, o que se tem é a situação de um "estado penal", ao passo que nunca se viu o sistema carcerário tão exacerbado, principalmente, de negros e pobres. Bibliografia que trata da temática (Netto, J.P.  Transformações Societárias e Serviço Social. Notas para uma análise prospectiva da profissão no Brasil. Revista Serviço Social e Sociedade, nº 50, ano XVIII, p. 87-132, abril, 1996). Com relação a assertiva II, esta está correta visto que os direitos sociais têm sido negados e não efetivados, sendo que as políticas sociais são condicionados a existência ou não de recursos, pois são vistas como onerosas, causadoras de déficits e de pessoas "acomodadas". Bibliografia sobre a temática: (Behring, E. R. Brasil em contra-reforma: desestruturação do Estado e perda de direitos. 2ª edição. São Paulo: Cortez, 2008). A assertiva III também está correta, ao passo que as políticas sociais têm sido oferecidas a partir de critério seletivos e excludentes. Desse modo, possuem a acesso à elas somente a população em situação de miserabilidade, sendo excluída parte da população que é pobre mas que não preencherá os critérios. Ademais, essas políticas têm sido basicamente de transferência de renda, não efetivando outros direitos como moradia, transporte, emprego, que deveriam também estar atrelados a tais políticas. Assim, a política de transferência monetária tem sido o "teto máximo" das políticas sociais na atualidade como forma compensatória. Bibliografia que trata da temática (Boschetti, I. Seguridade Social no Brasil: conquistas e limites a sua efetivação. In: Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. CFESS/ABEPSS, Brasília, 2009). Com relação a assertiva IV, ela também está correta. Os recursos destinados às políticas sociais quando não são geridos de forma eficiente e necessária ficam disponíveis para gerar superávit primário. Assim, eles serão utilizados para deixar o "caixa" do governo positivo, sendo utilizados para pagamento dos juros da dívida externa, por exemplo. Assim, as políticas sociais apesar de possuírem recursos alocados, são oferecidas precariamente pois em alguns casos seus recursos não são utilizados propositalmente ou por má gestão. Bibliografia sobre o tema (Boschetti, I. Avaliação de políticas, programas e projetos sociais. In: Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. CFESS/ABEPSS, Brasília, 2009). No que diz respeito a assertiva V, esta está incorreta. A redução do papel social do Estado resultou no fortalecimento do mercado e do setor privado, assim como do capital financeiro. Isso quer dizer que o Estado diminui suas funções e alocações de recursos na área social e passará a ajudar o mercado, fazendo com que a riqueza aumente e sua distribuição não. A assertiva dá a entender que o Estado passa a intervir e controlar o mercado, sendo que é o contrário o que acontece. É fato que o Estado ampara todos os processos desenvolvidos pelo capital, e que sem a esfera estatal a seu trabalho, o capital não conseguiria se desenvolver. Assim, o Estado é capturado pelo capital e passará a realizar as funções que são necessárias para o seu desenvolvimento e aumento de lucros. Como já dizia Marx no Manifesto do Partido Comunista em 1848: "o Estado é o comitê executivo da burguesia".
  
  
  RESPOSTA: E

• Pessoal, eu pensei que o item V estivesse correta.

  Alguém pode comentar

• Creio que o erro da V deve-se à afirmação de que o Estado tem "função reguladora e intervencionista no mercado, sobretudo o financeiro". O neoliberalismo não visa regular o mercado, não o controla. Ele o deixa livre. Uma das marcas do neoliberalismo é a idéia de Estado mínimo, essa teoria não quer regulação do Estado na economia. 

• Gente, dêm uma olhada no comentário da professora. É excelente. Explica bem a questao. Éum assunto bastante profundo. Particularmente tive que aprofundar bem a leitura para entender a contento.