Questão 145834

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Mercado de Capitais, Mercado de Câmbio, Mercado de Crédito e Mercado de Títulos; Organização do Sistema Financeiro Nacional

O estabelecimento formal de sistemas de garantia de depósito tem sido tendência dominante no mundo a partir da década de 90 do século XX. A rationale por trás desse movimento está baseada na crescente preocupação das autoridades com a estabilidade do sistema financeiro, que se traduz na implementação de instrumentos adicionais de acompanhamento e controle e na consequente formação de redes de proteção ao sistema. Empréstimos de última instância, regulação eficaz, fiscalização eficiente, estrutura legal adequada e proteção direta a depositantes, via sistema garantidor, são todos componentes dessa rede e visam à manutenção de um sistema bancário sólido e saudável.

Internet: (com adaptações).

No que se refere às normas jurídicas que regulamentam o FGC, assinale a opção correta.

• A. O FGC não pode ser reembolsado pelos pagamentos efetuados de dívidas de instituições financeiras associadas a ele.
• B. Observados os requisitos regulamentares, o FGC pode aplicar no máximo 25% de seu patrimônio líquido na aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil.
• C. Os bancos comerciais estão autorizados a captar recursos de depósitos a prazo, sem emissão de certificado, mas com garantia especial do FGC. A garantia, nesse caso, é de no máximo R$ 10.000.000,00, por pessoa, contra a mesma instituição ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro.
• D. Não cabe ao FGC garantir depósitos, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira.
• E. Na hipótese de o patrimônio do FGC se afigurar insuficiente para garantir créditos, admite-se que o fundo possa contratar operações de crédito com instituições financeiras oficiais.

Gabarito: E

Comentários

• ESTATUTO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS – FGC
   
  http://www.fgc.org.br/upload/estatuto_p.pdf
   
  justificativa
  
  letra d
  Art. 2.º São objeto da garantia ordinária proporcionada pelo FGC os seguintes créditos:
  I-depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio
  
  letra e
  art. 10
  § 2.º Se as circunstâncias indicarem, em qualquer momento, que o patrimônio do FGC necessita de receitas adicionais para fazer face a suas obrigações, serão utilizados, na seguinte ordem, recursos provenientes de:
  III-operações de crédito com instituições privadas, oficiaisou multilaterais;
• ESTATUTO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS – FGC
   
  http://www.fgc.org.br/upload/estatuto_p.pdf
   
  justificativa
   
  Letra a
  art. 3º
  Parágrafo único. O FGC, por efetuar o pagamento de dívidas de instituições  associadas, tem o direito de reembolsar-se do que pagou nos termos do art. 346, inciso III, do Código Civil.
   
  Letra b
   
  Art. 5º Observados os critérios, os limites, os requisitos de diversificação, o
  formato operacional e as cláusulas contratuais estabelecidos pelo Conselho
  de Administração, o FGC poderá aplicarrecursos até o limite global de 50%
  (cinquenta por cento) de seu patrimônio líquido, acrescido das obrigações
  passivas decorrentes da antecipação de contribuições ordinárias pelas
  instituições associadas, constantes do balancete mensal ou do balanço do
  exercício do FGC:
  I -na aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de
  sociedades de arrendamento mercantil