Questões de Mercado de Capitais, Mercado de Câmbio, Mercado de Crédito e Mercado de Títulos

Questão 145834

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Mercado de Capitais, Mercado de Câmbio, Mercado de Crédito e Mercado de Títulos; Organização do Sistema Financeiro Nacional

O estabelecimento formal de sistemas de garantia de depósito tem sido tendência dominante no mundo a partir da década de 90 do século XX. A rationale por trás desse movimento está baseada na crescente preocupação das autoridades com a estabilidade do sistema financeiro, que se traduz na implementação de instrumentos adicionais de acompanhamento e controle e na consequente formação de redes de proteção ao sistema. Empréstimos de última instância, regulação eficaz, fiscalização eficiente, estrutura legal adequada e proteção direta a depositantes, via sistema garantidor, são todos componentes dessa rede e visam à manutenção de um sistema bancário sólido e saudável.

Internet: (com adaptações).

No que se refere às normas jurídicas que regulamentam o FGC, assinale a opção correta.

• A. O FGC não pode ser reembolsado pelos pagamentos efetuados de dívidas de instituições financeiras associadas a ele.
• B. Observados os requisitos regulamentares, o FGC pode aplicar no máximo 25% de seu patrimônio líquido na aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil.
• C. Os bancos comerciais estão autorizados a captar recursos de depósitos a prazo, sem emissão de certificado, mas com garantia especial do FGC. A garantia, nesse caso, é de no máximo R$ 10.000.000,00, por pessoa, contra a mesma instituição ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro.
• D. Não cabe ao FGC garantir depósitos, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira.
• E. Na hipótese de o patrimônio do FGC se afigurar insuficiente para garantir créditos, admite-se que o fundo possa contratar operações de crédito com instituições financeiras oficiais.

Gabarito: E

Comentários

• ESTATUTO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS – FGC
   
  http://www.fgc.org.br/upload/estatuto_p.pdf
   
  justificativa
  
  letra d
  Art. 2.º São objeto da garantia ordinária proporcionada pelo FGC os seguintes créditos:
  I-depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio
  
  letra e
  art. 10
  § 2.º Se as circunstâncias indicarem, em qualquer momento, que o patrimônio do FGC necessita de receitas adicionais para fazer face a suas obrigações, serão utilizados, na seguinte ordem, recursos provenientes de:
  III-operações de crédito com instituições privadas, oficiaisou multilaterais;
• ESTATUTO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS – FGC
   
  http://www.fgc.org.br/upload/estatuto_p.pdf
   
  justificativa
   
  Letra a
  art. 3º
  Parágrafo único. O FGC, por efetuar o pagamento de dívidas de instituições  associadas, tem o direito de reembolsar-se do que pagou nos termos do art. 346, inciso III, do Código Civil.
   
  Letra b
   
  Art. 5º Observados os critérios, os limites, os requisitos de diversificação, o
  formato operacional e as cláusulas contratuais estabelecidos pelo Conselho
  de Administração, o FGC poderá aplicarrecursos até o limite global de 50%
  (cinquenta por cento) de seu patrimônio líquido, acrescido das obrigações
  passivas decorrentes da antecipação de contribuições ordinárias pelas
  instituições associadas, constantes do balancete mensal ou do balanço do
  exercício do FGC:
  I -na aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de
  sociedades de arrendamento mercantil

Questão 145840

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Mercado de Capitais, Mercado de Câmbio, Mercado de Crédito e Mercado de Títulos; Organização do Sistema Financeiro Nacional

O mercado de câmbio e capitais internacionais abrange as compras e as vendas de moedas estrangeiras e de ouroinstrumento cambial, as transferências internacionais em reais, os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no Brasil. Com relação à disciplina jurídica atinente a essa matéria, assinale a opção correta.

• A. Considere que uma indústria, com matriz nos Estados Unidos da América, tenha filial no Brasil, no estado de São Paulo. Nessa situação, não há impedimento legal para que a filial faça remessas à matriz para pagamentos de royalties pelo uso de patentes.
• B. Suponha que uma empresa brasileira tenha recebido recursos em moeda estrangeira relativos às suas vendas para vários países. Nesse caso, esses recursos não poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior.
• C. A Caixa Econômica Federal está autorizada a atuar em todas as operações do mercado de câmbio.
• D. A taxa de câmbio pactuada entre os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio ou entre estes e seus clientes deve ser definida dentro do intervalo de taxas divulgado diariamente pelo BACEN, sob pena de nulidade das operações.
• E. O saldo de recursos próprios existente em conta de depósito, em banco autorizado a operar no mercado de câmbio, de pessoa física residente em outro país, pode ser convertido livremente em moeda estrangeira, para remessa ao exterior.

Gabarito: A

Comentários

• Justificativa da Banca para anulação: "há mais de uma resposta correta, tendo em vista que a assertiva “A Caixa Econômica Federal está autorizada a atuar em todas as operações do mercado de câmbio” está de acordo com a Resolução CMN n.º3.661/2008.