Questão 1459720

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Prefeitura de Olinda - PE
• Ano: 2011
• Provas: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Deliberação Parlamentar; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Acerca do processo legislativo, analise as proposições abaixo:

I. As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a LDO, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF.

II. O Chefe do Poder Executivo, ao verificar que a utilização, pelo legislador de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar, apenas, a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto e sancionar o restante do projeto de lei.

III. É de competência do Presidente da República a iniciativa de lei que verse sobre a organização do Ministério Público da União.

IV. Os projetos de iniciativa popular carecem para tramitação da assinatura de, no mínimo, 10% do eleitorado nacional.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Há apenas três afirmativas verdadeiras
• B. Todas as afirmativas são verdadeiras.
• C. Há apenas duas afirmativas verdadeiras.
• D. Há apenas uma afirmativa verdadeira.
• E. Todas as afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• apenas  a assertiva III está correta conforme previsão constitucional do artigo 61,  § 1.º, "d".

  Força, foco e fé!

• I - errada. art. 166,parágrafo 3º, incisos I e II;

  II - errada. art 66, parágrafo 2º;

  III - correta. art. 61, parágrafo 1º, d,
  

  IV - errada. art. 61, parágrafo 2
  

• Salvo engado, não é mais permitido elaborar questões desse modo.

• Único item correto é o III, conforme artigo 61, parágrafo 1º, alínea d, da CF.

• Confesso que fiquei na maior duvida quanto a assertiva II, uma vez que, sabia da necessidade de se vetar a totalidade do artigo alínea ou inciso, mas na assertiva isto não fica claro, pois aduz que suprimindo a parte inconstitucional (sem explicitar se é a alinea artigo, inciso ou parte dos mesmos) sancionara o restante do projeto de lei. Assim, deu margem à interpretação de que seria suprimido a totalidade do que estava inconstitucional para salvar o restante do projeto de lei. O que fica claro para mim é que esta banca peca muito na qualidade de suas questões.
  

• ESSE TIPO DE QUESTÃO ESTÁ PROIBIDO, CONFORME ART. 36 DA RESOLUÇÃO 75/2009 DO CNJ!!!!

  "Art. 36. As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados.

  Parágrafo único. Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas ou incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que não indique com precisão a resposta considerada exata."

   

  Não obstante tal proibição, várias bancas ainda utilizam esse tipo de questão. Uma pena...

• Proibida para concursos da magistratura.

• Qual o erro da assertiva I??? o artigo 166, paragrafo 3º, III não resolve a questão a meu ver, já que ele apenas proíbe que seja anulada despesas com pessoal, dívida e transferência para ser destinado o recurso para outro fim proveniente da emenda.

   

  Emenda não pode aumentar despesas com pessoal, serviço da dívida e transferência obrigatória? imagino que seja isso...

• A resolução é do CNJ pessoal. Apenas os concursos para o Poder Judiciário são regulamentados por ela.

• Isto é o Brasil!