-
Importante lembrar que se for crime afeto à JEC, os institutos da transação penal, etc.. devem ser observados.Art 60 JECArt. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006) Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)
-
Neste sentido:
HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO CONEXAO DEFINIÇAO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO POSSIBILIDADE AMPLA DEFESA EXCESSO DE PRAZO INSTRUÇAO ENCERRADA SÚMULA 52, STJ WRIT DENEGADO.
1- Estando os réus denunciados por crimes conexos, com diferentes procedimentos, aplica-se o mais abrangente, capaz de garantir a ampla defesa a todos os denunciados.
2- Conforme prevê a súmula 52, desta Corte, a alegação de excesso de prazo resta superada pelo término da instrução criminal.
3- Writ denegado. (STJ HC 102.041/SP De minha Relatoria Sexta Turma DJe de 08.09.2008).
-
Nos casos em que houver a unidade de processo (art. 79), para fins de unidade de julgamento, hipóteses específicas da conexão (art. 76) e da continência (art. 77), poderão surgir algumas perplexidades quanto ao procedimento a ser adotado, no caso de haver a previsão de espécies distintas para os distintos crimes reunidos por conexão e/ou por continência.
Assim, para solucionar esse problema, em obediência aos princípios constitucionais que informam o processo penal, no plano das garantias individuais: no concurso de crimes, conexos ou continentes, deverá sempre ser adotado o procedimento em que seja prevista a maior possibilidade de defesa, ou a mais ampla defesa. Dessa maneira, o procedimento a ser adotado, quando diversos os ritos dos crimes reunidos, deveria ser aquele previsto para os crimes punidos com reclusão, ou seja, o procedimento comum, da competência dos juízes singulares (arts. 394 a 405; arts. 498 a 502, todos do CPP).
Destarte, entende-se que a adoção do rito ordinário beneficia o acusado, pois assim a ampla defesa não é lesada, sendo garantido ao réu o direito a arrolar testemunhas, especificar provas, apresentar documentos, argüir preliminares, requerer diligências, dentre outras ações.
-
Genérico e amplo pra mim são coisas bem diferentes.... mas não adianta nada contestar a banca, certo?
-
Pessoal, a questão é anulável, eis que é de sabedoria notória que havendo conexão nos moldes postos pela assertiva prevalecerá aquele processo que preservar de maneira mais ampla o direito de defesa.
Ou seja, não tem nada a ver preservar de maneira mais ampla a defesa do acusado com processo mais genérico.
Concursos em que caiam questões como esta, é obrigação do concurseiro, interpor o maior número de recurso possível, porque de nada adianta estudarmos igual louco e nos deparar com uma aberração como dessa banca, que tenho certeza não estudo o mesmo tanto do que todos nós!!!!
Abraço e bons estudos.
-
Uma observação!
A questão não fala que o sujeito esta sendo processado por mais de um crime CONEXO, fala-se que está sendo processado por mais de um crime, que pode ser crimes sem nenhum ligação e, neste caso, não se aplicaria a regra da unidade de processos.
Afinal um sujeito pode estar sendo processando por mais de um crime, um no Rio de Janeiro e outro em São Paulo sem qualquer elo entre estes.
E verificando o próprio julgado, fala-se na adoção do procedimento mais abrangente no casos de crimes CONEXOS especificamente, e não crimes de forma genérica como consta ne questão:
HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO CONEXAO DEFINIÇAO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO POSSIBILIDADE AMPLA DEFESA EXCESSO DE PRAZO INSTRUÇAO ENCERRADA SÚMULA 52, STJ WRIT DENEGADO.
1- Estando os réus denunciados por crimes conexos, com diferentes procedimentos, aplica-se o mais abrangente, capaz de garantir a ampla defesa a todos os denunciados.
2- Conforme prevê a súmula 52, desta Corte, a alegação de excesso de prazo resta superada pelo término da instrução criminal.
3- Writ denegado. (STJ HC 102.041/SP De minha Relatoria Sexta Turma DJe de 08.09.2008).
Para mim, a questão teria que especificar que o sujeito esta sendo processado por crimes CONEXOS, pois sem essa expressão, fica generalizada a idéa de vários crimes, que pode não ter ligação nenhuma e, desta forma, não se aplicaria a regra da adoção do procedimento mais abrangente para todos os crimes.
Alguém concorda comigo?
-
Concordo com você. A questão não diz em momento algum que se trata de crimes conexos.
-
Com a devida vênia aos entendimentos contrários, também acho uma aberração essa questão...
Ainda que o raciocínio não conduza a necessária aplicação de conexão aos crimes, ainda assim considero equivocado, para não dizer o mais, aplicar o tal procedimento mais 'genérico' para todos os crimes, como se isso fosse favorável ou fosse ajudar na defesa do réu...
Há procedimentos especiais que devem obrigatoriamente serem observados em determinados crimes, como por exemplo, na lei de drogas, crimes funcionais, procedimentos estes, que por serem 'especiais' propiciam maiores chances de defesa para o réu (defesa preliminar)...
Esse procedimento 'generico' ventilado pelo examinador, pode ser aplicado no PROCESSO CIVIL, jamais no PROCESSO PENAL...
-
Também acho uma aberração.
Embora a questão não fale que são crimes conexos, essa é a única possibilidade de a questão fazer qualquer sentido. Ora, por que diabos se faria uma questão sobre cumulação de procedimentos se os crimes não são conexos?? isto está implícito na questão, por este motivo não aceito o argumento abaixo de que "a questão não falou que são crimes conexos".
Enfim, o gabarito está errado. Não tentem justificar a banca. O procedimento especial é feito com vistas a maior defesa do réu, de modo que este deve ser aplicado a todos os crimes. Questão interessante é se forem vários delitos com vários procedimentos especiais. Neste caso, o magistrado deve escolher o rito que mais promova a ampla defesa do réu.
-
Cespe mostrando sua incapacidade em elaborar questões decentes mais uma vez.... e não adianta colar julgado pra tentar justificar a questão... a Cespe pega um trecho de um julgado isolado e coloca como verdade absoluta... se o candidato recorre da questão, a banca cola o julgado...uma vergonha essa banca ainda existir... a doutrina e jurisprudencia DE QUALIDADE, em massa, afirmam que o procedimento a ser adotado deve ser aquele que ofereça maiores oportunidades de defesa ao réu..seja comum ou especial, mais ou menos amplo... se o comum ordinario for o mais amplo, porém houver outro procedimento menos amplo, porém especial e que ofereça melhores oportunidades de defesa ao acusado (como já citado pelos colegas o dos crimes funcionais, da lei de drogas, etc) este deverá ser adotado apesar de menos genérico...
-
Não sou muito de comentar, mas essa questão esta grosseiramente errada! O procedimento a ser adotado e o mais AMPLO !
-
A questão está correta, exige interpretação.
Sinônimo de genérico:
1. comum, coletivo, generalizado, geral, global, total, universal. Abrangente;
2. amplo, abrangente, extensivo, extenso, largo, lato.