Questão 146491

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consumidor por Equiparação; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se
seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Em razão de falha no sistema de freios do automóvel de sua propriedade, recém-adquirido e com poucos quilômetros rodados, Fábio atropelou Silas. Nessa situação hipotética, Silas pode acionar a montadora do veículo, sob o argumento da ocorrência de acidente de consumo, em virtude de ser consumidor por equiparação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A resposta do enunciado está prevista no art. 17 do CDC, que equipara, para efeitos de indenização por danos causados pelo fato do produto ou serviço, todas as vítimas do evento, exigindo, portanto, do examinando, nao apenas o conhecimento do texto legal, mas a sua interpretação e subsunção a um caso concreto. Bem elaborado o enunciado.

• Refere-se ao conceito de consumidor por extensão, por equiparação, vítima do evento lesivo ou, ainda, bystander.

•     resposta CORRETA
  § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

          I - o modo de seu fornecimento;

          II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

          III - a época em que foi fornecido.

          § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

          § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

          I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

          II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

          § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

         

          Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 

  resposta CORRETA
  
• Item correto pelo artigo 17 do CDC. O mapa mental abaixo resume os conceitos de consumior aceitos pelos órgãos de defesa.
  
  
  

  
  

   

• MONTADORA???? NAO SERIA FABRICA OU FORNECEDOR?? TIPO, e se o defeito do freio era por ex. defeito na peça, porem a montadora motou corretamente?? estranho....