Questão 146497

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Informação do Consumidor; Proteção a Saúde e Segurança

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se
seguem.

Segundo o CDC, o fabricante de produto que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento de sua efetiva periculosidade tem apenas o dever de comunicar o fato às autoridades competentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CDC
  Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
  §1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver  conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades  competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
  § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão,  as expensas do fornecedor do produto ou serviço.
  § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos  consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os  municípios deverão informá-los a respeito.
• Errado. Pois no Art 10 §1° do CDC, fala-se em fornecedor e não em fabricante. Além disso, o fornecedor também deve comunicar o problema aos consumidores e não apenas às autoridades competentes.
• §1° do art. 10 do CDC"O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários."

• Complementando os comentários... Não se deve esquecer que o fabricante está abarcado pelo conceito de fornecedor do art. 3º do CDC.

• O art. 10, §1º do CDC dispõe que o fornecedor deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

  Portanto, o fabricante não comunicará somente as autoridades competentes, mas aos consumidores.

• Só complementando,
  Quando o CDC utiliza o termo "Fornecedor", apenas, signica que todos na cadeia de produção (fabricante, fornecedor, produtor, comerciante...) respondem solidariamente pelo fato.
  Já quando o CDC refere-se individualmente a um ou outro, significa que apenas aquele citado no dispositivo, ou aqueles citados (quando houver mais de um - caso em que responderão solidariamente), será o responsável.
  Pelo que, o único erro da questão está em não citar que os consumidores também devem ser informados da periculosidadade, não havendo erro algum em colocar o termo fabricante ao invés de fornecedor.
  Bons estudos!
• Só lembrando que o recall não está expressamente previsto no CDC.

• O que não está previsto no CDC é a denominação expressa da palavra "recall", mas seu procedimento sim.
  

• as provas de 2010 pra baixo eram tão "fazíveis".

• Errado, consumidores também principais afetados.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

• Acrescentando a previsão legal:

  Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

        

  § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

        

  § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

        

  § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.