Questão 146713

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Acerca das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes.

As agências reguladoras têm caráter nacional, sendo vedado aos estados e ao Distrito Federal criar suas próprias agências estaduais quando se tratar de serviço público, por ausência de previsão constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.
  
  Como a instituição das agências reguladoras resulta de processo de descentralização administrativa, e tendo em vista ainda a autonomia que lhes confere a Constituição, é lícito a Estados, Distrito Federal e Municípios criar suas próprias agências autárquicas quando se tratrar de serviço público de sua respectiva competência, cuja execução tenha sido delegada a pessoas do setor privado, inclusive e principalmente concessionários e permissionários. O que se exige, obviamente, é que a entidade seja instituída por lei, como impõe o art.37, XIX, CF.
  
  Mnual de Direito Administrativo - Carvalho Filho
• A descentralização deve respeitar o Princípio Federativo.
• No Brasil, além das agências reguladoras federais, existem agências reguladoras estaduais e municipais.
• Os E, o DF e os M podem criar em sua respectiva administração indireta entidades de direito público incumbidas da regulação dos seus serviços públicos e de outras atividades inseridas em suas esferas de competências, adotando, se assim desejarem, modelos total ou parcialmente análogos aos que a U estabeleceu para as suas agências reguladoras.
  
  Caso um ente federado não o faça, as atividades regulatórias serão desempenhadas pelos órgãos da sua administração centralizada.
  
  valeu e bons estudos!!!
• As Agências Reguladoras podem ser federais, estaduais, municipais ou distritais, porém apenas as federais são voltadas para um setor específico.
  Um exemplo de Ag. Reguladora Estadual é a AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia  http://www.agerba.ba.gov.br/.
  
• Alguém poderia indicar uma disposição no ordenamento jurídico ou jurisprudência que responda essa questão?
  
  Desde já, agradeço.

• AS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ser criadas por Estados e Municípios 

  Art. 37, § 8º da CF

• GAB ERRADO

  ESTADOS,UNIÃO E MUNICÍPIOS PODEM TEM SUAS AGENCIAS REGULADORAS

  DF----ADASA

  AGEAC--ACRE

  ARPE-PERNAMBUCO

  ARSAM-AMAZONAS