Questão 146716

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Acerca das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes.

O regime jurídico aplicável aos servidores das agências reguladoras atualmente é o do emprego público, regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, dado o caráter de autarquia especial conferido às agências.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  O art. 6 da Lei 10.871 preve que os agentes encarregados das atribuições típicas das agencias reguladoras devem ser servidores públicos estatutários, sujeitos ao regime da Lei 8.112, vejamos o teor do texto legal:
  
  
  "Art. 6o O regime jurídico dos cargos e carreiras referidos no art. 1o desta Lei é o instituído na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei."
• ERRADOAs agencias reguladoras sao autarquias especiais e tem servidores publicos sob o regime estatutario e, como consequencia, sujeitos a Lei 8.112.
• Errada
  
  Vale acrescentar referencia ao art. 1 da Lei 9986 que fala sobre o regime dosservidores  regido pela CLT:
  "Art. 1o As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalhoregidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação trabalhistacorrelata, em regime de emprego público".
  
  Entretanto, a Lei nº 10.871, de 2004 modifica esse entendimento sendo aplicavel o regime estatutario ao servidor das agencias reguladoras.  (Vide Lei nº 10.871, de2004)  (Eficácia suspensa por concessão de liminar até ojulgamento final da ADIN 2310) 

• A norma trazida pela Emenda Constitucional  19/98 modificou a posição trazida pelo poder constituinte originário de um regime jurídico único e planos de carreira para servidores da administração direta, autárquica e das fundações públicas. Ocorre que por vício quanto a forma da aprovação da emenda a mesma foi SUSPENSA pelo STF, ADIN 2.135/ DF, voltando a vigorar o regime jurídico único.

  Dessa forma, o regime aplicado à Autarquia deve ser o mesmo aplicado à Administração Direta = ESTATUTÁRIOS-CARGOS PÚBLICOS.

  No entanto, mesmo que a referida emenda não tivesse sido suspensa, ainda entendo que não caberia às agências reguladoras regime CONTRATUAL (EMPREGOS PÚBLICOS) aplicado a seus servidores, já que aquelas desempenham ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE ESTADO, caracterizadas pelos exercícios de poder de polícia, bem como pelas orientações normativas aprovadas.Sabe-se que as ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE ESTADO, segundo o artigo 247 da CF, devem ser desempenhadas guiadas por estatutos e não por contratos, logo, mesmo com a liberdade para adotar posição de regimes diferenciados, no caso dessas autarquias especias, ainda só caberia aos seus servidores exercer cargos públicos.

  Bons estudos!!!!!

• Caros colegas,
  
  
  A  Lei 8.112/90 - conhecida  como a lei dos servidores públicos civis federais, esclarece de forma expressa em seu art. 1º que as autraquias em regime especiais (como é caso das Agências Reguladores) são alcançadas pela referida lei.
  
  Vejamos a redação:
  
  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990   
  Art. 1^o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
  
  Bons estudos a todos nós!
  

• O art. 6 da Lei 10.871 preve que os agentes encarregados das atribuições típicas das agencias reguladoras devem ser servidores públicos estatutários, sujeitos ao regime da Lei 8.112, vejamos o teor do texto legal:
   

• GAB ERRADO

  SERVIDORES ESTATUTÁRIOS