Questão 1467901

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

A Lei n^o 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional?

• A. O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• B. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
• C. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação.
• D. Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional.
• E. O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E.
  
  

  PREÂMBULO

  
  

  Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

  
  

• Lembrando que o STF considera o preâmbulo como irrelevante, mas o Alexandre de Moraes não...

  Poderá haver uma mudança de entendimento com a entrada dele no STF

  Abraços

• Solução pacífica das controvérsias, o que mais se aproxima disso na 9.099 é a composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo, todos obstaculizam, a priori, o prosseguimento do processo na esfera criminal.

  Gabarito E

• A doutrina refere que a suspensão condicional do processo mitiga/suaviza o princípio da indisponibilidade da ação penal, já que o Ministério Público propõe a suspensão do processo já instaurado, com a extinção da punibilidade ao ao final, sem aplicação de pena pelo Estado-juiz, desde que o acusado tenha cumprido as condições a que se obrigou quando aceitou a proposta.

• ✏Mitigar = diminuir, aliviar, reduzir.

  ✏O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.