Questão 1467910

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais

Da sentença que impronuncia o réu por um dos crimes e desclassifica para o juízo comum o outro delito que era de competência do júri cabe recurso

• A. em sentido estrito quanto à desclassificação e a impronúncia tornou-se irrecorrível.
• B. de apelação quanto à impronúncia e recurso em sentido estrito quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente.
• C. em sentido estrito quanto a ambas as situações.
• D. de apelação que absorve as duas situações.
• E. em sentido estrito quanto à impronúncia e de apelação quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente.

Gabarito: D

Comentários

• Com o advento da Lei nº 11.689/2008, a impronúncia, antes atacada por meio de recurso em sentido estrito, passou, então, a ser “combatida com recurso de apelação” (MOUGENOT, 2009, p. 515), nos termos do artigo 416 do Código de Processo Penal

  
  

   Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
  

   II - que concluir pela incompetência do juízo;
  

  
  

  http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7404/Da-impronuncia-no-Tribunal-do-Juri
  

• Fui igual um pato na B, mas analisando melhor agora, a resposta correta é a alternativa D, pela aplicação do princípio da Unirrecorribilidade.

  
  

  "O Princípio da Unicidade, da Unirrecorribilidade ou da Singularidade do recurso, é aquele de acordo com o qual, não se admite a interposição de mais de um recurso sobre uma mesma decisão, salvo se existir previsão expressa. Significa que para cada ato judicial recorrível, há um único recurso previsto pelo ordenamento. Para exemplificar, se uma decisão contém uma parte agravável e outra apelável, o recurso mais amplo (apelação) absorve o outro, menos amplo (agravo)."
  

• CPP. Art. 593,  § 4o. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

• A assertiva deve ser separada em 2:

  1 - Da sentença que impronuncia o réu por um dos crimes; e

  Art. 416 do CPP.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

   

  2 - Desclassifica para o juízo comum o outro delito que era de competência do júri cabe recurso.

  Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

  II - que concluir pela incompetência do juízo.

   

  Portanto, em um primeiro momento a resposta aparente é de que devem ser manejados, respectivamente, os recuros de apelação e em sentido estrito.

  Entretanto, o art. 593, § 4º do CPP, assim dispõe: "Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.".

  Complementando, pelo princípio da unirrecorribilidade, é vedada à parte a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra a mesma decisão, salvo nos casos de decisões objetivamente complexas.

   

  Sendo assim, correta a assertiva "D".

• Impronúncia e absolvição é apelação

  Abraços